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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001666)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:369 M976t
Autoria - Pessoal :	Murgel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Navarro Coêlho.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A tributação das entidades fechadas de previdência complementar perante o princípio da igualdade / Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	159 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Sumário:	Abstract Direito social à Previdência e a entidade fechada de previdência complementar Direitos fundamentais sociais O direito à previdência social como mínimo social O dever do estado de garantir proteção aos direitos sociais Entidade fechada de previdência privada Análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária das entidades fechadas de previdência complementar perante a Constituição Federal de 1988 A Tributação das entidades fechadas de previdência complementar A Tributação da Previdência complementar - Critérios e experiência internacional A Tributação das entidades de previdência complementar - Regimes e princípios aplicáveis Princípios da neutralidade Razões para privilegiar a poupança alocada em planos de previdência complementar A Tributação da previdência complementar - modelos internacionais Incidência do Imposto de Renda das entidades de Previdência Complementar no Brasil Regime geral de tributação de entidades fechadas de previdência complementar Regime geral de tributação de entidades abertas de previdência complementar Regime especial de tributação - RET: nova modalidade de apuração do imposto de renda para as entidades fechadas e abertas de previdência complementar Dos conceitos de renda e acréscimo patrimonial Dos rendimentos das entidades fechadas de previdência complementar DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA Os Princípios Jurídicos e sua Importância Diferenciação entre Regras e Princípios Análise crítica dos critérios tradicionais para a distinção entre regras e princípios Outros critérios para a distinção entre regras e princípios Proposta conceitual dos princípios Princípio da Igualdade 4 Princípio da Igualdade Tributária A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE A Violação ao Postulado da Igualdade A Violação à Regra da Igualdade A Violação ao Princípio da Igualdade pela Inércia do Estado A Teoria da Interpretação Econômica do Direito como Instrumento para a Afirmação da Normatividade do Princípio da Igualdade
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TRIBUTAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TESE
Tombo(s):	001680
SCH00001666

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