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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001660)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.564 C331a
Autoria - Pessoal :	Carvalho, Fábio Junqueira de.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Aspectos fundamentais do REFIS / Fábio Junqueira de Carvalho; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho .
Imprenta:	, 2004
Paginação:	148 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 145-148
Sumário:	Histórico e características especiais do programa REFIS Cenário tributário nacional e os favores fiscais Programa de recuperação fiscal - refis e suas peculiaridades Histórico legislativo do rograma REFIS Características do programa REFIS Normas gerais de direito tributário e alguns princípios constitucionais Princípios como espécie de norma Lc como norma geral em matéria de legislação tributária Princípio da hierarquia das leis Princípio da legalidade Benefícios fiscais os institutos jurídicos no Código Tributário Nacional Causas suspensivas da exigibilidade moratória Parcelamento - causas extintas do crédito tributário Compensação Transação Remissão Causas excludentes do crédito tributário Análise da legislação do programa REFIS em confronto com CTN Moratória As condições Da forma de pagamento Dos requisitos Parcelamento stricto sensu Compensação - transação - remissão - anistia Confronto da legislação do programa REFIS com a Constituição Federal Normas gerais em dir.tribut.e princípio da hierarquia das leis Falta de estipulação do prazo de duração do favor E da ausência de número máximo de parcelas para aquisição para quitação do débito consolidado Das consequências da exclusão e do prazo prescricional Do princípio da legalidade Das delegações da Lei nº 9964 / 2000 Das cláusulas de confissão irrevogável e irretratável E da renúncia de direito Conclusões - referências bibliográficas
Descritores:	REFIS DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001674
SCH00001660

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