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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001658)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 S586c
Autoria - Pessoal :	Silva, Sérgio André R. G. da.
Título:	Controle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscal / Sérgio André R. G. da Silva.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004
Paginação:	296 p
ISBN:	85-7387-535-6
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 273-296
Sumário:	Funções do Estado e procedimentalização da atuação estatal Do estado de política ao Estado do bem estar social Procedimentalização da atuação estatal Funções da procedimentalização das atividades estatais Legitimação da atividade administrativa Garantia dos direitos dos administrados Facilitação do controle da administração pública Fornecimento de informações com benefício do conteúdo das decisões Proteção da eficácia das decisões Controle do método dos atos administrativos Síntese conclusiva Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos Princípios comuns aos processos e procedimentos administrativos Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade - princípio da eficiência Princípio do formalismo finalístico (instrumentalidade das formas) Princípio da motivação Princípio da proporcionalidade (devido processo legal substantivo) Princípio aplicáveis, com exclusividade aos processos administrativos Princípio do devido processo legal Princípio da ampla defesa Princíio do contraditório Princípio do duplo grau de cognição Processo administrativo no direito comparado, Jurisdição una e jurisdição dupla Controle da legalidade dos atos administrativos Solve et repete Da legitimidade processual Das provas Princípios da verdade material e livre convencimento motivado do julga Verdade material e o silêncio da administração pública Ônus da prova e dever da prova Meios de prova Depoimento pessoal Confissão Da prova testemunhal Da prova documental Do valor probatório dos documentos elaborados pelos adminstradores no processo administativo fiscal Da prova pericial Prova direta e indireta Provas ilícitas - prova emprestada Decisão no processo administrativo e seus efeitos Notas introdutórias Reformatio in pejus Inexistência e invalidade dos atos processuais Princípios regentes da invalidade dos atos processuais Princípio do prejuízo Princípio da causalidade Princípio da convalidadção Dos atos inexistentes Dos atos inválidos Do sistema de invalidade da lei 9.784 / 99 Da norma processual no tempo Relações entre o processoadministrativo e o processo judicial A questão da concomitância entre o processo administrativo e o judicial A prejudicialidade do processo administrativo Notadamente o processo administrativo fiscal em face da ação penal Mandado de segurança e os recursos administrativos com efeito suspensivo Aplicabilidade da lei 9.784 / 99 ao processo adm. fiscal Noções gerais acerca do lançamento tributário Notas introdutórias - lançamento tributário - conceito Auto de infração e lançamento tributário Da inexistência de sanções tributárias Critério para a distinção entre as diversas formas de sanção Panorama do processo adminsitrativo fiscal federal Breve histórico do Decreto nº 70.235/72 Procedimento e processos administrativos fiscais Dos prazos Pedido de revisão da legalidade do ato administrativo fiscal - A impugnação Comunicação dos atos processuais Competência decisória Do recurso voluntário e do recurso de ofício Coisa julgada administrativa Das nulidades A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal Breve contextualização do surgimento das agências reguladoras no Brasil A delegação de competências executivas Processo de nomeação dos dirigentes das agências A criação de uma agência para revisão dos atos administrativos-fiscais - A agência federal d revisão de atos fiscais
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LEGISLAÇÃO
Tombo(s):	001672
SCH00001658

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