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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001630)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.221.24 G857m
Autoria - Pessoal :	Grigorio, Sandro Wilson Dias.
Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Medidas provisórias no direito tributário brasileiro: antinomia entre o princípio da anterioridade e a medida provisória; orientação de Eduardo Maneira .
Imprenta:	, 2001
Paginação:	77 f., enc. espiral
Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
Notas de tese:	Monografia (bacharel) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2001
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 76-77
Sumário:	Antinomia entre o princípio da anterioridade e a medida provisória Origem da MP na CF de 1988 e sua relação com o Decreto - lei Origem e conceito Decreto lei e MP: características e a natureza jurídica da MP Princípios constitucionais gerais Distinção entre princípios e regras Princípio da justiça Princípio da certeza do direito Princípio da segurança jurídica Princípio da igualdade Princípio da universidade da jurisdiçaão Princípio da ampla defesa e do devido processo legal Princípio da isonomia das pessoas políticas constitucionais Princípios constitucionais tributarios Princípio da legalidade tributária Exceções ao princípio da legalidade tributária Legalidade tributária e medida provisória Princípio da irretroatividade tributária Princípio da anterioridade tributária Exceções ao princípio da anterioridade tributária Pressupostos de relevância e urgência
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Tombo(s):	001644
SCH00001630

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