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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001617)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(81) B183d 11. ed
Autoria - Pessoal :	Baleeiro, Aliomar.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Título:	Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004
Paginação:	1063 p.
Edição:	11. ed
Notas gerais :	Processamento técnico virtual
Sumário:	Elementos jurídicos dos fenômenos financeiros Direito financeiros e direito fiscal O direito financeiro na doutrina Direito financeiro e direito fiscal ou tributário Direito financeiro e ciência das finanças Divisões do direito financeiro Fontes do direito tributário Codificações do direito fiscal A iniciativa de Osvaldo Aranha Projeto Rubens Gomes de Sousa - Osvaldo Aranha Os pós da codificação em geral Os precalços da codificação O problema específico da codificação do direito administrativo e direito financeiro Direito financeiro e código tributário Caracteres do projeto Aranha - Rubens Gomes de Sousa Conceituação de tributos - parafiscalidade Lei tributária e orçamento - Constitucionalidade Conclusão Exposição motivos do ministro Otávio G. Bulhões ao presidente Castelo Branco Código tributário nacional Disposição preliminar O CTN é nacional e não federal Competência dúplice ou triplice na Constituição de 1988 (nota) Sobrevivência do CTN à Constituição de 1969 LC federais de normas gerais . Resolução do Senado Federal Leis supletivas na Constituição de 1988 (nota) As leis estaduais de normas gerais e nos municípios (notas) Sistema tributário nacional Disposições gerais Exclusão das constituições estaduais Inexistência enumeração Constituição de 1988 Fontes formais que regem o sistema tributário (nota) Leis complementares Competência legislativa local Resoluções do Senado Federal na Constituição de 1988 (notas) Decretos-lei na Constituição de 1969 Medidas provisórias na Constituição de 1988 (nota) Relevância e urgência Antinomia entre princípio da anterioridade e medidas provisórias Determinação conceitual em matéria tributária (nota) Princípio da anterioridade das leis fiscais ao exercício de aplicação Disciplina constitucional da relevância e da urgência em matéria tributária Inexistência de discricionariedade, quer do poder executivo quer do legislativo Para decidir o que é urgente e relevante em matéria tributária (nota) MP sucessivamente reeditados e princípios da não surpresa (nota) Legislação tributária Tributo - Os tributos e a Constituição de 1988 (nota) Legalidade do tributo Ratio iuris O nome é secundário A vinculação é irrelevante Fato gerador e base cálculo na determinação da espécie tributária (nota) Os cripto impostos Importância destinação do produto arrecadado na Constituição de 1988 Compreensão - Contribuições especiais - Confisco cambial Correlação Natureza tributária das contribuições especiais Empréstimos compulsórios (nota) Competência tributária - Disposições gerais A legislação plena Competência legislativa plena Normas gerais na Constituição de 1988 (nota) O CTN e o legislador federal CTN e a Constituição de 1988 (nota) Leis municipais Distribuição de receitas Política legislativa e distribuição de receita (nota) Delegação da arrecadação - Conteúdo da delegação Denúncia do convênio Cometimento da arrecadação Parafiscalidade na Constituição de 1988 (nota) Razões de uma parafiscalidade necessária Tese não acolhida pelo STF (nota) Não exercício da competência tributária Limitações da competência tributária O princípio da legalidade e a democracia Ressalvas na Constituição de 1967 - 69 Ressalvas na Constituição de 1988 Legalidade exonerações tributárias Presunção de ocorrência de fato gerador futuro A Emenda Constitucional 3/93 (nota) Princípio da anualidade do tributo na Constituição de 1967 - 69 Constituição de 1988 não restitui princípio da autorização orçamentária (nota) Princípio da anualidade como periodicidade imposta ao legislador Orçamentário e de fiscalização financeira (nota) Princípio da anualidade imposta ao legislador tributário por meio do princípio anterior Consequência periodização A noção errônea de ampla discricionariedade do legislador (nota) Anualidade como previsão na lei de diretrizes orçamentárias (nota) Tributos decretados depois do orçamento mas antes do início exercício Princípio da anterioridade e período de 90 dias na Constituição 1988 (nota) Tese que fulmina proibição surpresa tributária reduzindo período de espera Tese que adia a eficácia da norma garantido o princípio Da não surpresa tributária (nota) Medidas provisórias e princípios que proíbem a surpresa tributária (nota) A posição do Supremo Tribunal Federal (nota) Lei complementar regulará as limitações LC que regulamenta limitações na Constituição de 1988 LC definição produtos semi elaborados e a LC 87/96 (nota) Pedágio para o custo de vias de transporte Unidade econômica do território nacional Pedágio e a unidade econômica territorio nacional na Constituição de 1988 Imunidade e isenção Evolução doutrinária e jurisprudência (nota) Imunidade recíproca Fundamentos imunidade recíproca Nova posição constituição de 1988 Evolução e funções do Estado Federal Imunidade recíproca como expressão do princípio da capacidade econômica Imunidade entre Estados ou entre Municípios Imunidade recíproca entre Estados respectivos Municipios na Constituição de 1988 (nota) Imunidade recíproca não aproveita a particulares Imunidade recíproca na Constituição de 1988 também não aproveita a particulares Direito americano Bens, rendas e serviços imunes Evolução conceitos rendas, patrimônio e serviços para fins de imunidade (nota) Templos: extensão da imunidade Partidos e instituições educacionais ou assistenciais na Constuição anterior Ratio essendi imunidade a templos, atividades religiosas e políticas Assistenciais e culturais na Constituição de 1988 (nota) Papel, livros, jornais Imunidade livros, jornais, periódicos e papel destinado a Constituição A defesa dos chamados jornais e opinião (nota) Imunidade de insumos e equipamentos como condição efetiva Proteção liberdade de expressão Controvérsia anterior a 1946 Herança de apólices Imunidade de imposto não exclui obrigações acessórias Todos tributos Uniformidade do tributo fedral dentro do território nacional Nas constituições anteriores Concessão de incentivos fiscais regionais e seus limites Da impossibilidade jurídica de se utilizar o IPI em tributações diferenciadas Do açucar para produtores do nordeste e do sul (nota) A extrafiscalidade e os princípios constitucionais Incentivo pode ser falseado e não resultar em benefício regional mas mera penalização setorial para os produtores do sul e do sudeste Alíquotas diferenciadas Lei 8.393/91 Somente beneficiam os produtos do norte e do nordeste Sem propiciarem o desenvolvimento sócio-econômico dessas regiões Proteção do mercado interno Incostitucionalidade de tratamento diferencial Compreensão da regra Unidade do mercado interno também é princípio básico da Constituição De 1988 - Operações interestaduais Discriminação do ICMS quanto à espécie na Constituição de 1988 Extensão da imunidade recíproca às autarquias Sociedade mista e fundações de direito administrativo Exclusão das atividades economicas privadas na Constituição de 1988 Generalidades - Impossibilidades dos concessionários Concessão e permissão Julgamento de valor do interesse nacional Concessões fortalecimento da autonomia de Estados e Municípios A Constituição de 1969 alterou a Emenda nº 18 Alcance da imunidade Aplicação de recuros só no Brasil Controle e obrigações acessórias Suspensão da imunidade Restrições Constituição de1988 incorpora restrições antes estabelecidas apenas no CTN Natureza tributária dos empréstimos forçados Jurisprudência do STF Se o empréstimo compulsório não é tributo Sobrevivência do art. 15 do CTN Função da lei complementar - Capitalização compulsória Subscrição opcional Congelamento de poder aquisitivo Os empréstimos compulsório na Constituição de 1988 e no CTN Definição de imposto Contrastes com outros tributos Irrelevante nomen juris Fato gerador - Base de cálculo e destinação do produto arrecadado Fatos geradores imp. devem ser indicativos decapacidade econômica Proibição constitucional, afetação prévia, arrecadação de impostos Competência residual Revogado o art. 17 do ctn quanto à União Competência residual continua sendo privativa da União na Constuição de 1988 Territórios não são pessoas de direito público Territórios sem municípios Distrito Federal : Brasília . GB Competência dúplice e na Constituição de 1988 Imposto sobre o comércio exterior Imposto de importação Incidência Direitos específicos e 'ad valoren' tarifa Técnica de arrecadação O fato gerador do imposto de importação doutrina e jurisprudência Mercosul e tarifa externa comum Base de cálculo - Caso de direitos específicos Caso de direitos 'ad valorem' A base de cálculo é o preço normal Tarifa flexível Caso de mercadoria 'livre de direitos' Precedente Atenuação do princípio da legalidade no imposto de importação Sujeito passivo Imposto sobre a exportação Antecedentes - Lei 5.072/66 Fato gerador Mercadoria nacionalizada União compete a política de exportação na Constituição de 1988 Imposto de exportação , IPI e ICMS Revogada a lei 5072/66 pelo Decreto-Lei 1578/77 Preço 'normal' Dedução de outros tributos sobre a mercadoria exportação Omissão Base de cálculos é o preço normal Faculdade expressa Escala móvel Atribuição do Banco Central Alíquotas Quem é exportador, para o CTN Exportador Regra meramente programática Reserva monetária Impostos sobre o patrimônio e a renda Imposto sobre a propriedade territorial rural Competência e o impostos rural na Constituição de 1988 Imunidades e isenções do imposto rural O caráter extrafiscal do imposto territorial rural O fato gerador Conceito de propriedade de imóvel urbano ou rural para fins do imposto Controvérsia sobre tributação da posse Definição por exclusão Tributação da posse Imunidade de glebas até 25 ha Imunidade não incide sobre pequenas glebas rurais Imóveis limítrofes - Base de cálculo é o valor não o declarado Quem pode ser designado o contribuinte Jurisprudência Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Histórico Os princípios constitucionais que regem o IPTU Posse - Fato gerador O conceito de propriedade na Constituição e o CTN Imóveis - Delimitação da zona urbana Flexibilidade do 'standard' do CTN Loteamento futuro Valor venal do solo com acessões Base de cálculo . Plantas de valores e valor cadastral Exclusão dos móveis empregados no imóvel Técnicas anteriores Progressividade Progressividade na Constituição de 1988 Confisco e progressividade extrafiscal Contribuinte Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos Unidade dos impostos de transmissão Nova separação dos impostos de transmissão - Constituição de 1988 Imóveis e direitos reais
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001631
SCH00001617

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