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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001597)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)347.736:336.22 C837d
Autoria - Pessoal :	Costa, Daniel Santos.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Do pedido de falência pela Fazenda Pública / Daniel Santos Costa; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho .
Imprenta:	, 2004
Paginação:	54 f., enc. espiral
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Monografia (bacharel) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 53-54
Sumário:	Interesse jurídico Credores sujeitos ao concluso falimentar Concurso material e concurso formal Da inexigibilidade de multas fiscais Natureza do crédito tributário Conceito Multas e penalidades tributárias Da indisponibilidade do crédito tributário Possibilidade de renúnciar ao processo de execução fiscal Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal Legitimidade Privilégios e garantias de crédito Desnecessidade de renúncia às garantias Da possibilidade jurídica do pedido Análise constitucional Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade Princípio da proporcionalidade Princípio da preservação da empresa Relevância constitucional da empresa Reforma do direito concursal Aplicação aos caos concretos
Descritores:	FALÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO DÍVIDA TRIBUTÁRIA FAZENDA PÚBLICA MONOGRAFIA
Tombo(s):	001610
SCH00001597

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