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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001594)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 R454 1. ed
Autoria Sec - Pessoal:	Costa, Alexandre Freitas (Coord.).
Título:	Revista pós-graduação em direito tributário / coordenação de Alexandre Freitas Costa .
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Educação e Cultura, 2008
Paginação:	236 p
Edição:	1. ed
ISBN:	978-85-60927-01-02
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé e no final de cada trabalho apresentado
Sumário:	CAPÍTULO 1 COSTA, Alexandre Freitas. Contribuições de intervenção do Estado sobre o domínio econômico. p. 17 2 O termo 'Intervenção no domínio econômico' e as formas de atuação do Estado que dão suporte à espécie tributária p. 19 3 A destinação dos recursos arrecadados p. 20 4 A finalidade para criação de contribuição interventiva p. 23 5 A causa justificadora para a existência de contribuição interventiva p. 24 6 A limitação temporal para existência de contribuições interventiva p. 25 7 O fato gerador para as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico p. 26 8 Conclusão p. 27 CAPÍTULO 2 MOREIRA, André Mendes; MENDONÇA, Gabriel Prado Amarante de. A ilegitimidade da existência de preço público pela ANTEL para o exercício das suas atividades regulares, já financiadas pelo FISTEL - Fundo de Fiscalização das empresas de telecomunicações. p. 31 1 Intróito p. 32 2 A diferenciação entre taxa e preço e a real natureza do PP-Num. Ilegitimidade por violação ao principio da legalidade estrita em matéria tributária p.33 3 Impossibilidade de criação de nova taxa para remunerar atividade já superativa em decorrência da exigência de duas outras taxas preexistentes p. 38 4 Conclusão p. 44 CAPÍTULO 3 - BERNARDES, Flávio Couto. A imunidade prevista no Artigo 155, õ 3º da Constituição Federal de 1988 e as modificações propostas para o sistema tributário nacional. p. 45 CAPÍTULO 4 - FLORIANO NETO, Alex. Aspectos relativos ao PIS e COFINS não-cumulativos incidentes na prestação de serviços. p.51 1 Introdução p. 25 2 Das empresas prestadoras de serviços e a sistemática do PIS e da COFINS não-cumulativos p. 52 3 Das normas aplicáveis ao PIS e a COFINS p. 54 4 Da violação à isonomia, a capacidade contributiva, a razoabilidade é a livre concorrência p. 56 5 Conclusão p.59 6 Referências p.60 CAPÍTULO 5 - MOREIRA, Bernardo Motta. O PIS e a COFINS incidentes sobre as perdas decorrentes da inadimplência. p. 63 1 Introdução p.63 2 Matriz constitucional e hipótese de incidência das contribuições para o financiamento da seguridade social p.63 3 Conceito de receita p. 64 4 O problema do regime de competência p. 66 5 Conclusão p. 70 6 Referências p. 71 CAPÍTULO 6 FERRARI, Danielle Braga Valaci Pontes. A tributação sobre o consumo no MERCOSUL: a necessidade de harmonizar a legislação tributária dos países membros. p. 73 1 Introdução p. 73 2 Mercosul p. 74 3 A tributação sobre os consumos nos países membros do Mercosul p. 76 4 A proposta de reforma tributária do Brasil com relação a tributação sobre o consumo p. 79 5 A harmonização da legislação sobre a tributação sobre o consumo no Mercosul p. 81 6 Conclusão p. 82 7 Referências p. 83 CAPÍTULO 7 SANTOS, Élvio Gusmão. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica executada. p. 85 1 Introdução p. 85 2 Precedentes históricos do denominado redirecionamento p. 87 3 Hipóteses de redirecionamento da execução fiscal p. 88 3.1 Execução proposta somente contra a sociedade, não constando o nome do sócio na CDA p. 90 3.2 Execução proposta contra a sociedade, com os nomes dos sócios ou responsáveis somente na CDA p. 92 3.3 Execução proposta contra a sociedade, e contra os sócios ou responsáveis p. 94 3.3.1 O art. 13, da Lei 8.620/93 p. 95 4 Conclusões p. 97 5 Referências p. 98 CAPÍTULO 8 RIBEIRO, Flávio Leite. A imunidade da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) sobe lucros advindos de operações de exportação. p. 99 1 Introdução p. 99 2 Hermenêutica jurídica p. 100 2.1 Interpretação das imunidades tributárias p. 101 3 Imunidade das exportações p. 102 3.1 Histórico p. 102 3.2 Fundamento p. 103 3.3 A Emenda Constitucional n. 33/2001 p. 104 4 A contribuição social sobre o lucro líquido p. 105 5 A importância dos conceitos de direito privado (art. 110, CTN) p. 105 5.1 Conceito de receita p. 105 5.2 conceito de lucro p. 106 6 Precedente do Supremo Tribunal Federal p. 107 7 Conclusões p. 108 8 Referências p. 109 CAPÍTULO 9 OLIVERIA, Frederico Simões de. Proposta de reforma tributária e as implicações no princípio da não-cumulatividade. p. 101 1 Introdução p. 111 2 O novo regramento da não-cumulatividade na proposta de reforma: a 'Descentralização' do seu regime jurídico p. 113 2.1 Apresentação do problema p. 113 2.2 O princípio da não-cumulatividade no Brasil p. 114 3 Direito à não-cumulatividade: direito fundamental contra o poder de tributar p. 122 4 Conclusão p. 124 5 Referências p. 125 CAPÍTULO 10 OLIVEIRA, José Severo de. Sociedade cooperativa, sua origem e contribuição para o custeio da previdência social. p. 127 1 Introdução p. 127 2 Origem do cooperativismo p. 127 3 Cooperativismo no Brasil p 129 4 Da legalidade dos atos cooperativos p. 129 5 Do tratamento tributário às sociedades cooperativas e ao ato cooperado p. 130 6 Da contribuição previdenciária dos cooperados e das sociedades cooperativas p. 132 7 Conclusão p. 136 8 Referência p. 137 CAPÍTULO 10 TEIXEIRA, Joviano Júnior Santos. A não incidência do ICMS sobre as faturas de cobrança pela distribuição de energia elétrica. p. 139 1 Primeiras considerações p. 139 2 A instituição de novas regras para o comércio de energia elétrica p. 139 3 O posicionamento dos Estados Federados p. 141 4 A não incidência do ICMS p. 142 5 Conclusão p. 145 CAPÍTULO 11 MARQUES, Luciana Drumond Gallo. Conflito de competências entre o ISSQN e o IPI. p. 147 1 Introdução p. 147 2 Breve análise do ISSQN sob o prisma do decreto-lei n. 406/68 p. 148 3 IPI: normatização, definição e hipóteses de incidência p. 151 4 ISSQN: normatização, definição e hipóteses de incidência p. 153 5 O conflito p. 154 5.1 Solução do conflito p. 157 6 Conclusão p. 159 7 Referências p. 160 CAPÍTULO 12 CASTRO, Lucimar Simão de. Simples federal: aspectos da Lei Complementar 123/2006. p. 161 Introdução p. 161 1 Principais disposições da nova lei p. 162 2 Aspectos polêmicos p. 167 Conclusão p. 174 Referências p. 175 CAPÍTULO 12 RODRIGUES, Márcia Pinto. A subvenção econômica baixa renda pode ser considerada como parte integrante da base de cálculo do ICMS? p. 177 1 Introdução p. 177 2 ICMS p. 178 3 Anamnese legislativa da subvenção econômica baixa renda p. 179 4 Natureza jurídica da subvenção baixa renda p. 179 5 A subvenção baixa renda e a base de cálculo do ICMS p. 180 6 A incidência do ICMS sobre parcela já onerada anteriormente p. 181 7 Aspectos sociais que envolvem eventual incidência do ICMS sobre a subvenção baixa renda p. 182 8 Convênios de ICMS p. 182 9 Conclusão p. 183 10 Referências p. 184 CAPÍTULO 13 SILVA, Patrícia de Almeida. A prescrição do crédito tributário. p. 187 1 A definição de prescrição e a sua distinção da decadência p. 187 2 O surgimento da obrigação tributária e o prazo prescricional para a sua cobrança p. 189 2.1 O termo inicial da prescrição p. 190 2.2 Fatores de interrupção da prescrição p. 192 3 A prescrição intercorrente p. 193 4 Os prazos de prescrição do CTN e o art. 46 da Lei n. 8.212/91 p. 196 5 A prescrição trintenária p. 198 6 Conclusões p. 199 7 Referências p. 201 CAPÍTULO 14 ALBANO, Tatiana Malaquias Albano. O ISSQN e as sociedades civis liberais após a Lei Complementar nº 116/2003. p. 203 1 Introdução p. 203 2 Conceitos de sociedade profissional p. 203 3 Histórico da tributação das sociedades profissionais p. 205 4 A não revogação do artigo 9º õ 1º e õ 3º do Decreto-lei n. 406/58 pela Lei Complementar n. 116/03 p. 206 4.1 Argumentos pelo término da tributação fixa p. 207 4.2 Argumentos pela permanência da tributação fixa p. 207 5 Requisitos a serem cumpridos pelas sociedades profissionais p. 211 6 Conclusão p. 214 7 Referências p. 215 CAPÍTULO 15 SOARES JÚNIOR, Wolney da Cunha. MERCOSUL: tributação e regras de origem. p. 217 1 Introdução p. 217 2 Livre comércio e etapas de integração p. 218 3 Mercosul e harmonização tributária p. 220 4 Imposto de importação e tarifa externa comum no Mercosul p. 224 5 Regras de origem p. 225 5.1 Conceito de regras de origem p. 225 5.2 Finalidades e consequências das regras de origem p. 226 5.3 Tipos de regras de origem p. 227 5.4 'Honda case': caso que demonstra a importância do regime de origem p. 229 5.5 Regras de origem no Mercosul p. 230 6 Conclusão p. 234 7 Referências p. 235
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO DOMÍNIO ECONÔMICO ANATEL FISTEL FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ARTIGO 155 DA CF PIS COFINS MERCOSUL (TRIBUTAÇÃO) EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO CSLL REFORMA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE COOPERATIVA PREVIDÊNCIA SOCIAL COOPERATIVISMO ICMS(NÃO INCIDÊNCIA) ISSQN IPI LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	002343
SCH00001594

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