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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001593)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.68 C837i 4. ed
Autoria - Pessoal :	Costa Júnior, Paulo José da .
Título:	Infrações tributárias e delitos fiscais / Paulo José da Costa Júnior.
Imprenta:	São Paulo: Editora Saraiva, 2000
Paginação:	167 p
Edição:	4. ed
ISBN:	85-02-02153-2
Notas gerais :	Edição revista. Prêmio 'Livro do ano de 1995' pela Academia Brasileria de Direito Tributário
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em nota de rodapé
Sumário:	Zelmo Denari: Direito tributário penal Conceito de infração e sanção Infrações urbanas - ambientais - tributárias e penais O debate disciplinar Direito administrativo penal Direito tributário penal Direito penal tributário O tema da autonomia Autonomia dos microssistemas normativos Autonomia possível do direito tributário penal Infrações tributárias Infrações e respectivas sanções - multas de mora Concurso de infrações tributárias Infrações tributárias continuadas Sujeito ativo e passivo das infrações Transmissão das penalidades pecuniárias Transmissão aos responsáveis Transmissão aos sucessores Intransmissiblidade das multas Transmissibilidade secundum natura - transmissibilidade secundum eventus. Solução Princípios informativos das infrações tributárias Princípios jurídicos Princípios da legalidade Princípio da ampla defesa Princípio da retroatividade benigna Princípio da interpretação mais favorável Elementos da infração tributária Ação e tipicidade Antijuridicidade Culpabilidade Da culpa à responsabilidade obvjetiva Critérios doutrinários e legislativos Solução no direito pátrio Sanções da ordem jurídica tributária Sanção: conceito e espécies Sanções civis multas de mora Juros de mora . acréscimos e correção monetária Sanções administrativas Sanções tributãrias. apreensão de mercadorias Limites das sanções Sanções penais Reprovação social . extinção da punibilidade Perdimento de bens Anistia fiscal Anistia e remissão fiscal Anistia: modelos Anistia da sanção A denúncia espontânea da infração Pagamento do tributo no curso do procedimento fiscal Paulo José da Costa Jr.: Direito penal tributário (Comentários à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) Lei nº8.137 de 27 de dezembro de 1990 Dos crimes contra a ordem tributária Dos crimes praticados por particulares Dos crimes praticados por funcionários públicos Das multas Das disposições gerais
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	001606
SCH00001593

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