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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001592)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.233 S192a
Autoria - Pessoal :	Sampaio, Júnia Roberta Gouveia.
Autoria Sec - Pessoal:	Spagnol, Werther Botelo .
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Abuso do poder de legislar na desvinculação das contribuições para a seguridade social / Júnia Roberta Gouveia Sampaio; orientação de Werther Botelo Spagnol .
Imprenta:	, 2004
Paginação:	247 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Werther Botelo Spagnol
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 243
Sumário:	1 Introdução 2 A ciência do direito e o paradigma pós-moderno O paradigma da modernidade O positivismo jurídico A crise do paradigma moderno A crise da legalidade O paradigma emergente A jurisprudência dos valores A pós modernidade e a tributação A concepção pós moderna do direito e a análise das contribuições seguridade social 3 Os direitos fundamentais Da inexistência de conceito absoluto sobre os direitos fundamentais Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 Da natureza das normas de direitos fundamentais As cláusulas pétreas como meios de controle do poder constituinte derivado O princípio ou postulado normativo da proporcionalidade A proporcionalidade nas decisões do Supremo Tribunal Federal Os subprincípios ou postulados específicos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito 4 A seguridade social Ligeiro escorço histórico da evolução dos conceitos e formas de proteção social em paralelo com evolução atividade econômica Proteção social na antiguidade e na idade média O mercantilismo e as 'poor laws' A revolução industrial e o 'laissez-faire' A proteção social e mercado 'auto-regulável' O seguro social e sua evolução no Brasil A dívida da união com a previdência social A seguridade social e Constituição Federal de 1988 5 As contribuições sociais A parafiscalidade A natureza do orçamento O estado social e a parafiscalidade A influência pensamento cartesiano na identificação da natureza jurídica das contribuição social A interpretação da norma tributária que concretiza os métodos de validação condicional e finalístico Os limites ao poder de reforma constitucional e a desvinculação das contribuições destinadas à seguridade social Dos direitos afetados com a promulgação de emendas constitucionais que promovem a desvinculação das contribuições paa seguridade social Os direitos sociais como limites materiais ao poder de reforma Da ofensa à forma federativa de estado Do direito individual do contribuinte de só ser atingido por meio de contribuições sociais na medida em que a finalidade estiver resguardada Da ofensa ao princípio da proporcionalidade 6 Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001605
SCH00001592

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