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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001571)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:340.143 M994t
Autoria - Pessoal :	Muzzi Filho, Carlos Victor.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Tributos lançados pelo juiz: estudo sobre o lançamento jurisprudencial / Carlos Victor Muzzi Filho; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	162 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 153-162
Sumário:	As funções do estado especialmente a função jurisdicional Separação dos poderes - as funções do Estado A função jurisdicional O lançamento tributário atividade administrativa ou atividade jurisdicional O lançamento natureza administrativa A tese de Dino Jarach natureza jurisdicional do lançamento Críticas à tese de Dino Jarach O lançamento jurisdicidional O art. 142 do CTN e o lançamento jurisdicional Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD ITCD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações Lançamento do ITCD e o procedimento previsto na legislação processual Breve exame das legislações estaduais As fórmulas adotadas O lançamento judicial no itcd supressão da atividade administratva A taxa judiciária A dupla face da taxa judiciária Brevíssímo exame das legislações sobre a taxa judiciária O lançamento judicial da taxa judiciária Aspecto tributário da assistência judiciária Contribuições sociais decorrentes das sentenças trabalhistas A liquidação do crédito previdênciário lançamento feito pelo juiz Algumas considerações de ordem processual As espécies de lançamento feitas pelo juiz trabalhista Brevíssima alusão à Lei 10.833 de 29/12/2003 O que não é lançamento jurisdicional O controle jurisdicional dos atos administrativos O processo judicial tributário Breve considerações de ordem processual sobre o limites das ações As ações descontitutivas do lançamento tributário A proposta de Sacha Calmon e ação de consignação em pagamento
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO ARTIGO 142 DO CTN DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001584
SCH00001571

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