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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001569)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:342.1 C268d
Autoria - Pessoal :	Cardoso, Alessandro Mendes.
Autoria Sec - Pessoal:	Spagnol, Werther Bottelho .
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito / Alessandro Mendes; orientação de Werther Bottelho Spagnol.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	187 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Werther Bottelho Spagnol
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; referências: p. 182-187
Sumário:	Dos deveres fundamentais Noções constitucionais de dever e obrigação Da relação entre deveres e direitos fundamentais Conceito e eficácia jurídica dos deveres fundamentais Da evolução do dever de recolher tributos até o liberalismo Das sociedades antigas Da tributação no império romano Do estado patrimonial Do estado de polícia Do estado de direito - Estado Fiscal O estado de direito como uma resposta ao estado absolutista A tributação e o advento do estado de direito - Estado Fiscal Da tributação no liberalismo A crise do liberalismo O dever de recolher tributos no estado democrático de direito
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVERES FUNDAMENTAIS ESTADO FISCAL TRIBUTO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001582
SCH00001569

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