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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001560)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 S462e
Autoria - Pessoal :	Seixas Filho, Aurélio Pitanga.
Título:	Estudos de procedimento administrativo fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, c 2000
Paginação:	322 p
ISBN:	85-353-0207-7
Sumário:	Natureza jurídica da relação tributária A função do lançamento tributário Faculdade da administração na determinação de tributos - lançamento e liquidação Procedimento de revisão/despacho aduaneiro - necessidade de motivação Invalidade de lançamento tributário para cerceamento direito de defesa - ausência funda Processo administrativo fiscal e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência da administração pública Lançamento tributário definitivo - sua imutabilidade - coisa julgada administrativa em matéria fiscal Crédito tributário, sua constituição e extinção Contagem dos prazos para constituição do créito tributário e para sua cobrança A prova pericial no procedimento administrativo fiscal Decisão de autoridade fiscal. Preclusão do seu critério jurídico Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos Decisões judiciais e tributação Acertamento tributário judicial e lançamento tributário Direitos da sentença judicial em matéria tributária Processo judicial concomitante com procedimento administrativo tributário - consequências juridícas Dívida ativa tributária - e os títulos hábeis para a inscrição
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO
Tombo(s):	001573
SCH00001560

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