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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001559)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35 S462p 2. ed
Autoria - Pessoal :	Seixas Filho, Aurélio Pitanga.
Título:	Princípios fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003
Paginação:	154 p
Edição:	2. ed
ISBN:	85-309-0355-2
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [147]-154
Sumário:	Características da função administrativo fiscal Dever jurídico de exigir o pagamento do tributo Potestade administrativa Deveres poder da autoridade administrativa Princípios que regem a função do fisco O cumprimento do dever tributário Lançamento tributário Determinação do dever tributário Características do lançamento tributário Eficácia do lançamento tributário Atributos do lançamento tributário Prazo para constituir o crédito tributário Prazo para cobrança do crédito tributário Revisão do lançamento tributário Natureza da eficácia do lançamento tributário Controle da legalidade do lançamento tributário Auto controle por dever de ofício Direito de petição Natureza da relação tributária Relação jurídica Relação de poder Relação jurídica obrigacional e administrativa
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO(PRINCÍPIOS) TRIBUTO DIREITO ADMINISTRATIVO
Tombo(s):	001572
SCH00001559

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