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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001535)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	347.9:336.22(81) M339d 3. ed
○ Autoria - Pessoal :	Marins, James.
○ Título:	Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial / James Marins.
○ Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2003
○ Paginação:	703 p
○ Edição:	3. ed
○ ISBN:	85-7500-095-0
○ Notas de conteúdo:	Inclui índice sistemático: p. 653-666; índice alfabético de assuntos: p. 667-676; bibliografia: p. 677-703
○ Sumário:	Teoria geral do direito processual tributário A evolução do direito processual tributário A disciplina híbrida e multifacetada O ponto de partida intelectual do direito processual tributário O Estado juiz de sua própria causa Autonomia didática do direito processual tributário Necessidade de disciplinamento do direito processual tributário Aspectos críticos do ponto de vista material Excesso de normas jurídicas Modelo assistemático e antinômico Excesso de inconstitucionalidades Abuso de medidas provisórias e suas reedições Baixa credibilidade dos gestores públicos Elisão e sonegação Aspectos críticos do ponto de vista formal As peculiaridades da exigibilidade e do lançamento tributário Praticabilidade direito tributário (mis en oeuvre) e a inércia tributária Unilateralidade do título executivo Aspectos críticos do ponto de vista processual Nebulosidade dos campos procedimental e processual A dualidade de cognição Ausência de aproveitamento do processo administrativo no campo judicial Judicialização das lides tributárias Concepção privatística do Código de Processo Civil Princípios fundamentais do direito processual tributário Doutrina clássica do direito tributário sob ótica do processo Avaliação teorias clássicas sob ótica processo tribuário influência negativa Percepção do fenômeno processual tributário e a doutrina contemporânea Síntese preliminar Principais fatores influentes na contrução do direito processual tributário Exame principais teorias p edificação do direito processual tributário Teoria diferenciação da lide tributária Contribuição fundamental de Carnelutti Fenômenos econômicos políticos sociais e direito tributário Lide tributária e 'becillo del diritto' Contraposição público em face do privado e do coletivo face do individuo Relação de poder e relação de direito Diferença entre existência e atuação Pretenção satisfeita e pretensão resistida (inércia tributária) O Estado não pode esperar Direitos dos contribuintes e justiça tributária Lide comum, processo comum; lide diferenciada, processo diferenciado Processo tributário de cognição especial: diferenciação processo tributário Concepção unitarista - A construção de allorio Mentalidade especificamente processual: inconsist6encia da proposta Justiça tributária e efetiva aplicação do direito Administração pública e realização da justiça Processo tributário e jurisdição tributária Não há jurisdição sem processo mas há processo sem jurisdição Teoria da harmonização Contribuição de Rubens Gomes de Sousa Crescimento do fenômeno tributário e distribuição da justiça fiscal Perspectiva excessivamente civilista do direito Estatuto do contribuinte, justiça administrativa e justiça judiciário Propostas de solução Processo tributário não pode desenvolver segundo regras processo comunitário Aporte de Sainz de Bujanda Todo processo tem um procedimento mas nem todo procedimento tem um processo Processo tributário como ramo do dieito processual adequado Classe especial de processos Processo contencioso administrativo Inviabilidade de conceito unitário de processo Garantia jurisdicional como princípio tributário fundamental A doutrina de Valdés Costa Legalidade tutela jurisdicional e igualdade Vínculo fundamental, vínculos formais e outros vínculos Conceito de direito processual tributário Imparcialidade do juiz mesmo fora do processo judicial Concentração de funções tributárias no poder executivo Regime de legalidade atenuada Notável aperfeiçoamento do contencioso tributário Diferenciação da lide e seus desdobramentos lógicos Princípio da autotutela vinculada do ente tributante Princípio da dualidade de cognição Princípio da harmonizaçao processual Princípio da tutela judicial efetiva em matéria tributária Princípio da justiça tributária Quadro geral de princípios Conceitos elementares fontes do direito processual tributário Competência legislativa Noções elementares Sistema tributário e processo tributário Inserção do processo no âmbito da relação jurídica tributária Processo sem jurisdição e processo administrativo lato sensu Conceito de sistema tributário Conceito de sistema tributário e visão triádica da relação jurídica Garantias da relação jurídica tributária Conceito de direito tributário material Existência da obrigação Atuação da obrigação tributária Conceito de direito tributário formal Conceito de lide tributária Direito processual tributário Sitema triádico de garantia da relação jurídica tributária Alguns problemas inerente à visão triádica da relação jurídica tributária Problema da aplicação de penalidades pela administração Dinamização e título executivo Dinamização e poder coercitivo Autotutela do Estado Conceito e localização disciplinar do processo tributário Conceito e localização disciplinar como problemas correlatos A polêmica doutrinária A visão civilista do direito direito processual tributário como ramo didaticamente autônomo do direito público Regime especial segurança matéria tributária e processual tributária Fontes materiais do direito processual tributário e competência legislativa Quadrante constitucional - quadrante complementar geral Quadrante complementar geral Quadrante oridinário processual civil Quadrante ordinário processual civil Quadrante ordinário geral do processo administrativo federal A competência para legislar sobre direito processual Competência constitucional para processo e procedimento Competência privativa da União Competência concorrente da União Expressões direito processual e procedimentos em matéria processual Distinção exemplificativa Distinção entre procedimentos em matéria processual e procedimento de lançamento Objetivos do regime de distribuição de competência em matéria processual Justiça tributária e processo tributário Justiça e o direito natural Fundamento ético político da tributação Teoria do preço de troca Teoria do prêmio de seguro Teoria da distribuição da carga pública Teorias de consumo do benefício e da equivalência Teorias do sacrifício Doutrina do direito justo de Karl Larenz A determinação do direito justo Relatividade da justiça nas regras de direito Mutabilidade dos valores: fator tempo na determinação do justo e injusto Modo particular de vigência intemporalidade Direito tributário e direito justo A justiça tributária na doutrina estrangeira A justiça tributária na doutrina nacional A justiça tributária no sistema brasileiro O problema das isenções fiscais Programa justo de gastos públicos Procedimento e processo administrativo tributário Princípio da legalidade objetiva Princípio da vinculação Princípio da oficialidade Princípio da verdade material Princípio do dever de investigação, do dever de colaboração Princípios do procedimento administrativo fiscal Princípio da inquisitoriedade Princípio da cientificação Princípio da acessiblidade dos autos Princípio da celeridade, da gratuidade Princípo do formalismo moderado Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório Princípio da ampla defesa Princípio da ampla instrução probatória Princípio do duplo grau de cognição Princípio do julgador competente Lançamentos e fiscalização tributária Tres momentos no direito tributário Estática e dinâmica da tributação Aspectos gerais sobre o lançamento Conceito de lançamento tributário Ato e procedimento de lançamento distinção Eficácia declaratória ou constitutiva do lançamento Lançamento ato sancionatório auto de infração Notificação e eficácia Lançamento de ofício, por declaração e autolançamento Exigibilidade do crédito tributário e lançamento Exigibilidade condicionada, condicionada Exigibilidade e exequibilidade Lançamento exigibilidade e a doutrina européia contemporânea Lançamento e interferência judicial Ordem judicial proibitiva de lançamento Risco de prescrição durante o curso da ação judicial Protesto judicial Hipóteses de suspensão judicial e lançamento a ' posteriori ' Lançamento e fiscalização tributária Dever de investigar e poder de polícia Fiscalização e inquisitoriedade garantias e princípios do procedimento Regime legal da fiscalização, a Constituição Federal Limites constitucionais à ação fiscalizatória As normas gerais do Código Tributário Nacional Âmbito subjetivo de fiscalização Dever de informação e sigilo profissional, princípio da cientificação Requisição de força pública Legislação ordinária administrativa Sigilo bancário e fiscal Lei Complementar nº 105/2001 Decreto nº 3724/2001 O procedimento e o processo federal Noções introdutórias Aplicação conjugada do Decreto 70.235/12 Critérios, direitos e deveres Critérios a serem observados nos processos administrativos federais Direitos administrativos perante a administração Dec. 70.235/72 procedimento de lançamento Processo administrativo fiscal federal Fases do processo administrativo de julgamento Os atos e termos processuais Prazos no processo administrativo tributário federal Prazos para o contribuinte, para a administração Prazos próprios e impróprios Preclusão temporal, lógica e consumativa Contagem de prazos Notificação de lançamento e intimação administrativa Intimação pessoal Intimação postal, telegráfica, telefônica, fac-símile, eletrônica Initmação por edital Fase de instauração início do processo de julgamento da lide fiscal Os dez requisitos mínimos à formulação da impugnação Fase de preparação e instrução A complementação probatória do processo fiscal Fase de julgamento as delegacias de julgamento Os conselhos de contribuintes Impedimento e suspeição Causas de impedimento Causas de suspeição Os recursos e outros meios de revisão das decisões Recurso voluntário para o conselho de contribuintes Recurso depósito e arrolamento de bens Discussão sobre a ilegalidade do depósito recursal diante art. 151 CTN Remessa ex officio (recurso de ofício) pelo conselho de contribuintes Pedido de reconsideração Recurso voluntário pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso especial administrativo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso de embargos de declaração de acórdão administrativo Requerimento de retificação de erro material Sustentação oral nos julgamentos administrativos Desistência recursal Súmulas da jurisprudência conselhos, obrigatoriedade sobre observância Coisa julgada adminstrativa Depósito administrativo conversão em renda e ação judicial Procedimentos de compensação e de parcelamento Compensação de indébitos regime legal Autocompensação, compensação de ofício Impugnação administrativa Declaração de compensação e lançamento de ofício Novo artigo 170-A do CTN e a compensação Lei Complementar n. 104/ 2001 Aplicação da taxa SELIC e compensação Procedimento de parcelamento Moratória e parcelamento de débitos Os regimes de moratória automática Regime de moratória individual Aspectos jurídicos dos parcelamentos Parcelamento pelo REFIS Distinção entre opção opção, homologação e consolidação Ilegalidade da exigência de pagamento parcelas antes da consolidação Inconstitucionalidade da formalização desistência expressa da ação Carência de efeitos jurídicos no instrumento particular Arrolamento administrativo de bens e seus efeitos jurídicos O 'parcelamento especial' da Lei 10.684/03 ('PAES') Procedimento e processo de suspensão de imunidade e isenção Distinção jurídica entre imunidade e isenção Imunidade tributária e desnecessidade de ato administrativo imunizante Imunidade das entidades de educação e assistência social Notificação fiscal preparatória da suspensão Oportunidade de manifestação e de produção de provas A expedição do ato suspensivo da imunidade A irretroatividade da suspensão da imunidade As três distintas etapas do rito suspensivo O auto de infraç!ao e o processo Tribunais administrativos tributários e controle da legalidade Constitucionalidade das normas críticas ao anteprojeto brasileiro Anteprojeto de código de processo administrativo tributário Autonomia do tribunal administrativo tributário Vedação do art. 172 do anteprojeto Obrigação conhecimento matéria contida princípio da estrita legalidade A doutrina de Montesquieu O art. 167 da Lei Argentina O fim genérico de justiça na administração Ambiguidade da jurisdição administrativa Tribunal administrativo e os interesses fazendários Vinculação a precedentes pretorianos Homogeneidade qualitativa das lides tributárias Proliferação de discussões administrativos e efeitos suspensivo Sugestões ao anteprojeto a cognição administrativa Supressão excepcional de suspensibilidade Recurso ex officio Maioria qualificada para julgamento de ilegalidade abstrata Procedimentto especial administrativo Desmembramento da impugnação mista Capacidade postulatória (advogado) Efeitos ex tunc da supressão de suspensibilidade Sugestões ao anteprojeto cognição judicial Infastabilidade da tutela jurisdicional Reconhecimento processual ao esforço administrativo Ação antiexacional de rito especial Ação fundada unicamente em ilegalidade ou inconstitucionalidade Suspensão de exigibilidade do crédito tributário Aforamento em primeiro grau de jurisdição Remanesce o direito ao rito ordinário Efeito devolutivo da apelação Via executiva para a Fazenda Julgamento coletivo Hipóteses de cabimento Súmulas administrativas e judiciais Criação de varas especializadas Provocaçào do contribuinte no processo administrativo Efeitos da sentença de improcedência Efeitos relativos à mora Recursos com fundamentação vinculada Teoria geral do direito processual tributário (sumário) Evolução do direito processual tributário Princípios fundamentais do direito processual tribuário Princípios do procedimento e do processo administrativo tributário Procedimento e o processo federal Tribunais administrativo tributários Controle da legalidade e constitucionalidade das normas Críticas ao anteprojeto brasileiro Modelos ocidentais de solução administrativa das lides tributárias Processo judicial tributário Tutela jurisdicional efetiva em matéria tributária Ações ordinárias em matéria tributária Medidas liminares no processo tributário Mandado de segurança em matéria tributária Ação cautelar inominada Cautelar fiscal e antecipação de tutela em matéria tributária Eficácia objetiva da coisa julgada Ação rescisória em matéria tributária Ações coletivas e ações diretas (adin e adc) em matéria tributária Execução fiscal Espécies de lançamento tributário Relação concêntrica, conteúdo complexo, esquema gianniniano etc. Doutrina substantividade processual tributária Divulgação de dados referentes ao contribuinte - Lei Complementar n. 104/2001
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL PROCESSO TRIBUTÁRIO
○ Tombo(s):	001548
SCH00001535

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