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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001534)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 S479
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.).
Título:	Separação de poderes e efetividade do sistema tributário / coordenação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010
Paginação:	538 p
ISBN:	978-85-384-0118-6
Notas gerais :	XIV Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário
Notas de conteúdo:	Inclui notas explicativas e bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	SEGURANÇA JURÍDICA E OSCILAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 1. CARVALHO, Paulo de Barros. Segurança jurídica e modulação dos efeitos. p. 3 2 Núcleo semântico do sobreprincípio da segurança jurídica 3 O primado da segurança jurídica no tempo 5 Retroatividade como desvalor perante a estrutura do sistema jurídico brasileiro 2. TORRES, Ricardo Lobo. O consequencialismo e a modulação dos efeitos das dcisões do Supremo Tribunal Federal. p. 19 I - Consequencialismo p. 19 2 Fundamentos 2.1 Estado ponderador II - O consequencialismo no controle da constitucionalidade p. 24 4 Os sistemas de eficácia da declaração de inconstitucionalidade 4.1 O sistema americano III - O consequencialismo no Brasil p. 33 5 Alguns temperamentos na tese de eficácia ex tunc p. 34 6 A resistência ao consequencialismo p. 36 7 A adesão ao consequencialismo em questões não financeiras p. 41 8 A extensão do argumento consequencialista à matéria financeira p. 46 8.1 Direito tributário e receita pública 8.2 Direito orçamentário e despesa pública 9 O consequencialismo financeiro de sinal trocado p. 47 IV - Conclusões p. 50 1 Introdução p. 51 2 O princípio da separação dos poderes p. 52 3 A modificação de jurisprudência consolidada e o princípio da separação dos poderes p. 55 4 O caso da Lei Complementar n. 118/05 p. 56 5 Conclusão p. 65 4. TORRES, Heleno Taveira. O poder judiciário e o processo tributário: divergência jurisprudencial e coisa julgada nas relações tributárias continuativas. 1 Considerações iniciais p. 67 2 Divergências da jurisprudência e relações tributárias p. 74 3 A proteção da coisa julgada em face de declaração de inconstitucionalidade p. 81 4 Coisa julgada nas relações tributárias continuativas p. 85 5 Eficácias da coisa julgada inconstitucional 'a posteriori' em matéria tributária - considerações finais p. 92 REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. AMARAL, Paulo Adyr Dias do. Sistema de garantias no direito processual tributário. 1 A noção de sistema p. 99 2 Garantias do administrado no plano do direito material: princípios da legalidade e segurança jurídica p. 103 3 Garantias do administrado no plano formal: procedimento administrativo, processo administrativo e processo judicial p. 104 4 A distinção entre procedimento e processo administrativo tributário - necessidade de unificação da linguagem p. 107 4.1 Distinção entre procedimento e processo no surgimento da teoria geral do processo p. 107 4.2 Noção tradicional p. 109 4.3 Concepção moderna p. 110 4.4 procedimento e processo no âmbito constitucional e administrativo p. 114 5 Processo administrativo e processo judicial p. 120 2. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. As transações administrativo-tributárias e o risco do 'legalismo estéril' dos órgãos de controle. 1 A administração burocrática em crise p. 123 2 As transações tributárias e as transações administrativo-tributárias p. 127 3 O controle e o risco da reverência a um 'legalismo estéril' p. 132 4 As cláusulas gerais autorizativas da transação e o preconceito 'legalista estéril' p. 137 5 Bibliografia p. 138 3. BRIGAGÃO, Gustavo; LYRA, Bruno. Processo administrativo fiscal e o recurso hierárquico. 1 Introdução p. 141 2 Do efetivo atendimento aos princípios constitucionais p. 145 3 O recurso hierárquico em âmbito federal p. 149 4 O recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro p. 154 5 Conclusão p. 161 4. QUEIROZ, Mary Elbe. A efetivação do princípio da proporcionalidade no procedimento fiscal e no processo administrativo-tributário. 1 Considerações gerais p. 163 2 O princípio da proporcionalidade p. 163 3 A proporcionalidade e a aplicação de sanções p. 183 4 A proporcionalidade no âmbito administrativo-tributário do procedimento de fiscalização e do processo p. 190 4 A jurisprudência administrativa e a proporcionalidade p. 207 5 Conclusão p. 208 5. GRUPENMACHER, Betina Treiger. Controle da constitucionalidade pelo poder executivo. p. 211 1 Introdução p. 211 2 Da separação dos poderes p. 215 3 O controle de constitucionalidade pelo poder executivo p. 221 3.1 Princípio da separação dos poderes, como fundamento da república p. 226 3.2 Vinculação da administração pública ao princípio da legalidade p. 229 3.3 Da prerrogativa exclusiva do poder judiciário do controle da constitucionalidade p. 230 6. SAMPAIO, Júnia Roberta Gouveia. A execução fiscal, a interpretação do processo tributário e a teoria do diálogo das fontes. 1 Introdução p. 235 2 A peculiaridade dos títulos executivos extrajudiciais da fazenda pública p. 237 3 A limitação das medidas de contracautela em face da fazenda pública p. 241 4 O princípio da duração razoável do processo e os efeitos do tempo nas relações entre particulares e nas relações do estado e do cidadão p. 242 5 As antinomias aparentes entre as novas regras do Código de Processo Civil, a lei de Execuções Fiscais e o CTN p. 244 6 O princípio da supremacia do interesse público e a inaplicabilidade da teoria do diálogo das fontes para solução das antinomias entre as novas regras do Código de Processo Civil, a Lei de Execuções Fiscais e o Código Tributário Nacional p. 248 7 Conclusões p. 258 7. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Os precatórios e a Emenda Constitucional n. 62. p. 261 8. SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Sanções tributárias no âmbito da competência estadual. A imputação de penalidades por infrações praticadas por terceiros e a personalidade das sanções tributárias. 1 A reiterada práxis de imputação de sanção a pessoas alheias à prática infracional p. 271 2 Responsabilidade pelo tributo e pelas sanções fiscais: distinções estruturantes e fundamentais p. 274 2.1 Pressupostos fáticos p. 274 2.2 Restrições e requisitos para imputação da responsabilidade tributária e da responsabilidade infracional p. 277 3 Conclusões p. 282 COMPETIÇÃO NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL. SOLUÇÕES DO LEGISLADOR TRANSNACIONAL INFLUÊNCIAS EXTERNAS 1. CHRISTINAS, Allison. Historic, comparative and evolutionary analysis of tax systems. 1 Introduction p. 287 2 The global context of tax policy: structure and scope p. 289 3 Global context of national tax reform: three accounts p. 296 4 National/global tax reform: key characteristics and need for further study p. 304 5 Conclusion p. 3082 2. SANTIAGO, Igor Mauler. Free competition: how tax evasion and tax competition distort markets - The Brasilian perspective. 1 Introduction p. 311 2 International tax competition p. 312 3 Internal tax competition in Brazil p. 315 4 Tax evasion p. 320 Final considerations p. 322 Bibliiographical references p. 323 3. DERZI, Misabel Abreu Machado; MOREIRA, André Mendes. Tax reform and international tax norm transmission. Case study of Brazil: value-added taxes. 1 Introduction. The issue of cascading taxes and the object of value added taxation p. 325 2 Origins of the value-added taxation p. 328 3 The adoption of value-added taxation by the Brazilian legal system: external influences p. 334 3.1 The implementation of vat in Brazil p. 334 3.2 External influences on the adoption of the vat model by Brazil p. 337 4 The 1988 Constitution and the value-added taxation model p. 341 5 Conclusions p. 342 5.1 External influences and the particularities of Brazil's tax system p. 342 5.2 Some issues arising from federalism p. 343 5.3 Special tax collection techniques that distort the Brazilian vats p. 346 4. REIS, Elcio Fonseca. O princípio da boa-fé, a proteção da confiança e a guerra fiscal do ICMS. 1 Introdução p. 351 2 O Estado Federal brasileiro e os Estados-membros e a tributação p. 352 3 O ICMS, a não cumulatividade e os benefícios fiscais unilaterais p. 356 4 O princípio da boa-fé e o direito tributário p. 360 5 A boa-fé, a proteção da confiança, a tu quoque e o direito a manutenção do crédito do ICMS p. 363 6 Conclusão p. 367 5. MANEIRA, Eduardo. O direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens objeto de incentivos fiscais em outros estados. 1 Introdução p. 369 2 Da repartição de competência constitucional em relação aos impostos sobre o consumo p. 370 3 da guerra fiscal - suas causas e o modo de sua efetivação p. 371 4 Das salvaguardas constitucionais contra a guerra fiscal e sua regulamentação por lei complementar p. 371 5 Da norma do art. 8 da Lei complementar n. 24/75 e a sua ponderação com a não-cumulativiadade constitucional p. 374 6 Conclusões p. 384 6. TEIXEIRA, Alessandra M. Brandão. As recomendações da OCDE e a tributação do comércio eletrônico. 1 Introdução: colocação do problema p. 387 2 Ottawa taxation framework conditions: a necessidade de se estabelecerem princípios gerais p. 389 3 Recomendações específicas relativas aos impostos sobre consumo p. 393 3.1 Relatórios da OCDE p. 395 4 Conclusão: o grande problema: determinar o local de consumo dos serviços eletrônicos p. 404 CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES 1. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Contribuições no direito brasileiro: seus problemas e soluções. 1 O valor solidariedade p. 409 2 O tributo como norma jurídica positivada destinado a financiar o estado p. 410 3 A importância do aspecto pessoal na hipótese de incidência tributária p. 413 4 Os equívocos da doutrina tradicional na consideração do fato gerador dos tributos p. 414 5 A estática e a dinâmica da norma tributária - a fenomenologia da incidência da norma tributária p. 416 6 O tributo como obrigação (a prescrição jurídica da norma) p. 419 7 Finalismo, solidariedade, financiamento do estado e espécies tributárias p. 425 8 Considerações finais p. 430 2. LOBATO, Valter de Souza. O custeio da seguridade social e os benefícios de risco. Os princípios aplicáveis e os limites ao poder de tributar. 1 Introdução p. 431 2 O estado democrático de direito e os limites ao poder de tributar no custeio da seguridade social p. 432 3 O custeio da seguridade social e os benefícios de risco p. 438 4 Seguro acidente do trabalho (Sat). O princípio da legalidade e evolução jurisprudencial p. 442 5 Adicional SAT/RAT. Custeio da aposentadoria especial. O caráter extrafiscal do tributo p 445 6 FAP - Fator acidentário previdenciário. Legalidade e metodologia aplicável p. 448 7 Conclusão p. 452 3. NASCIMENTO, Carlos Valde do. A renda no sistema tributário nacional: conceito jurídico ou econômico? 1 Contextualização do tema p. 455 2 Enquadramento normativo do tema p. 458 3 Aspectos fundamentais da renda p. 459 4 Fundamentos doutrinários e jurisprudenciais p. 463 4.1 Doutrina p. 483 4.2 Jurisprudência p. 464 5 Acréscimos patrimoniais como renda p. 465 6 Considerações finais p. 468 7 Referências p. 471 4. FRATTARI, Rafhael. Requisitos de validade da substituição tributário progressiva: consentimento na adoção da técnica e participação do contribuinte na fixação da base de cálculo presumida. 1 Ainda o problema da substituição tributária progressiva no ICMS p. 473 2 A utilização de presunções no direito tributário p. 477 3 A substituição tributária como presunção tributária p. 480 3.1 A substituição tributária progressiva e o princípio da capacidade contributiva p. 483 4 Os pressupostos que viabilizam a substituição tributária progressiva p. 485 4.1 O consentimento do contribuinte nos casos de presunção definitiva p. 485 4.2 A participação na fixação da base de cálculo presumida como fundamento de validade de todos os regimes de substituição tributária progressiva p. 487 5 Administração cidadã e participação do contribuinte p. 487 6 Conclusões p. 494 7 Referências bibliográficas p. 495 5. GAMA, Tácio Lacerda. Para uma teoria da nulidade em matéria tributária. 1 Ilícitos nomogenéticos e suas espécies p. 500 2 Inconstitucionalidade p. 504 3 Ilegalidade p. 508 4 Nulidade e anulabilidade p. 509 5 Erro de fato e erro de direito p. 510 6 Improcedência da pretensão da Fazenda ou do contribuinte p. 513 7 Conclusão; atributo comum do gênero nulidade - sanção pelo descumprimento da norma de competência p. 513 8 Bibliografia p. 514 TESE VENCEDORA DO CONCURSO DE TESES DO XIII CONGRESSO DA ABRADT - 2009 ALVES, Henrique Napoleão. Segurança jurídica e a teoria do direito subjetivo à justiça fiscal. AL - Henrique Napoleão Alves 1 Introdução: tema-problema, justificativa e metodologia utilizada p. 519 2 A construção de uma teoria a partir de conceitos típicos p. 521 3 Norma, direito subjetivo, posição jurídica p. 522 4 Segurança jurídica como estabilidade da posição do sujeito de direitos p. 522 5 Justiça social e o direito implícito a um sistema tributário justo p. 524 5.1 O direito subjetivo implícito a um sistema tributário justo p. 525 5.2 O papel da segurança jurídica no direito subjetivo à justiça fiscal p. 528 6 Análise jurídica do sistema tributário brasileiro p. 530 6.1 Panorama da desigualdade social no país p. 530 6.2 O sistema tributário brasileiro como indutor de desigualdades p. 530 7 Força e fraqueza da teoria do direito subjetivo à justiça fiscal p 533 8 Referências bibliográficas p. 535 1 Palavras introdutórias 4 Aplicação prospectiva de conteúdos decisórios e a modulação dos efeitos e decisões jurisdicionais 6 Conclusões 1 Conceito 2.2 Valores e princípios jurídicos 3 Estrutura normativa 4.2 O sistema austríaco 4.3 Sistemas mistos 6.1 A repulsa pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, máxime em matéria financeira 6.2 As modificações da constituição e da legislação 6.3 O congelamento do art. 27 da Lei 9868/99 6.4 A inconstitucionalidade útil 7.1 A recepção pela jurisprudência do supremo 7.2 A colaboração da doutrina 3. ÁVILA, Humberto. Separação dos poderes e as leis interpretativas modificativas de jurisprudência consolidada.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001547 002390 002410
SCH00001534

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