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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001532)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.962(815.1) M663l
Autoria - Entidade:	Minas Gerais.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS.
Título:	Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais: Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001.
Imprenta:	Belo Horizonte: Livraria Mandamentos Editora, 2001
Paginação:	191 p
ISBN:	85-87054-56-2
Sumário:	Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001 Livro I - Das circunscrições e dos órgãos de jurisdição Título I - Das circunscriçõs Título II - Dos órgãos de jurisdição Livro II - Dos tribunais e dos juízes comuns Título I - Do tribunal de justiça Título II - Do tribunal de alçada Título III - Da jurisdição de primeiro grau Título IV - Da justiça de paz Livro III - Da magistratura Título I - Da magistratura em geral Título II - Da magistratura da justiça comum Livro IV - Da justiça militar estadual Título I - Da composição, da sede e da jurisdição Título II - Dos órgãos de jurisdição e dos órgãos auxiliares de primeira instância Título III - Disposições gerais e finais Livro V - Dos órgãos auxiliares da justiça Título I - Da discriminação dos órgãos auxiliares Título II - Dos órgãos auxiliares dos tribunais Título III - Dos órgãos auxiliares dos juízos Título IV - Disposições especiais Título V - Do regime disciplinar dos servidores do poder judiciário Título VI - Da sindicância e do processo disciplinar Livro VI - Disposições gerais e transitórias Título I - Disposições gerais Título II - Das disposições transitórias Anexos Poder judiciário do Estado de Minas Gerais
Descritores:	ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINAS GERAIS TRIBUNAL DE ALÇADA REGIMENTO INTERNO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEGISLAÇÃO
Tombo(s):	001546
SCH00001532

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