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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001526)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)343:336.22 F811t
○ Autoria - Pessoal :	Fraga, Ana Cláudia Barroso.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	O término do procedimento administrativo como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Ana Cláudia Barroso Fraga; orientação de Eduardo Maneira.
○ Imprenta:	, 2001
○ Paginação:	46 f., enc. espiral
○ Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
○ Notas de tese:	Monografia (bacharel) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2001
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 44-46
○ Sumário:	Direito penal - parte geral Conceito de crime Sujeito ativo - sujeito passivo - tipicidade O tipo do crime culposo O tipo do crime doloso Direito processual penal As condições da ação no processo penal O procedimento administrativo como pressuposto para a ação penal
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	001538
SCH00001526

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