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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001523)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 S618c
Autoria - Pessoal :	Siqueira, Natércia Sampaio .
Título:	Crédito tributário: Constituição e exigências administrativas / Natércia Sampaio Siqueira.
Imprenta:	Belo Horizonte: Mandamentos Editora , 2004
Paginação:	392 p
ISBN:	85-7604-027-1
Notas gerais :	Apresentação do Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 387-392
Sumário:	A eficácia declaratória ou constitutiva do crédito Lançamento e o conteúdo da obrigação tributária individual e concreta Breve histórico da prática jurídica Liberalismo e estado social Direito contemporâneo Relatividade no pensamento ocidental Direito principiológico Direito como resultado da compreensão do homem Constituição do crédito tributário é uma tarefa declaratória O crédito tributário Princípios atividade administrativa de constituição do crédito tributá Atividade de produção da norma individual e concreta e procedimento Democracia nos países de tradição do civil law Perspectiva democrática para os direitos fundamentais Exigências democráticas substâanciais para a regulação do caso concreto Exigências democráticas procedimentais à produção da norma individual e concreta Interação entre agente estatal e particular na constituição da norma individual e concreta Separação dos poderes Jurisdicionalização da administração Função administrativa x função jurisdicional Jurisdicionalização da administração é meramente embrionária ? Atividade administrativa de constituição da norma individual e concreta Uma perspectiva para o princípio da legalidade Interesses públicos indisponíveis a melhor realização possível do direito A imparcialidade Natureza pública do direito impositivo tributário Princípio da ampla defesa: Ampla defesa pela ótica processo como instrumumento apto à descobertada verdade. A ampla defesa em seara do direito como interpretação, resultado de uma atividade argumentativa. Ampla defesa e suas implicações Contraditório. Gratuidade Indisponibilidade do direito tributário e a excepcionalidade garantia do crédito Duplo grau de apreciação O diálogo pleno deve ocorrer em dupla instância Formalismo moderado Motivação Oficialidade e oficiosidade Imparcialidade Segurança jurídica Moralidade Neutralidade atividade administrativa de cobrança do crédito tributária Maleabilidade preclusiva Verdade material Eficiência e praticabilidade Constitucionalidade da atuação administrativa Princípios nas fases que se desenvolve atividade de constituição do crédito tributário Constituição e a exigibilidade do crédito tributário Tutela ativa dos interesses tributários pela administração Formação título executivo extrajudicial Lançamento Eficácia quanto ao conteúdo da obrigação tributária Lançamento: ato, procedimento ou norma? Lançamento definitivo ou provisório Procedimento do lançamento Competência para lançar Revisão do lançamento Revisão de ofício Impugnação do contribuinte Recurso de ofício Inscrição dívida ativa e extração da certidão Lançamento por homologação Homologação e lançamento Natureza da atividade do particular de concretização Individualização da obrigação tributária Interpretação realizada pelo contribuinte e aplicação do direito Pagamento nos tributos lançados por homologação Depósito e a necessidade do lançamento Regime juridídico tributos submetidos ao lançamento por homologação Exigibilidade Momento da exigibilidade nos tributos inicialmente lançados de ofício ou por declaração Exigibilidade no direito tributário Proteção das liberdades individuais Finalidade das manifestações administrativas e medidas coercitivas tributárias A neutralidade do direito tributário Igualdade entre litigantes princípio supremacia do interesse público sobre o privado Medidas suspensivas de exigibilidade Suspensão da exigibilidade e suspensão da mora Segurança jurídica e prazo para o exercício de atividades pela fazenda Decadência Preclusão - prescrição Prazos decadênciais prescricionais e preclusivos e autonomia
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASIL
Tombo(s):	001535 002147
SCH00001523

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