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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001512)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(063) C749
Autoria - Entidade:	CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 22., 2008, São Paulo.
Título:	Anais... 20 anos da Constituição Federal.
Imprenta:	São Paulo: Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE - Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, 2008
Paginação:	75 p
Notas gerais :	Presidente do Congresso: Sidney Saraiva Apocalypse. Realizado em São Paulo, nos dias 22 a 24 de outubro de 2008
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	SANTOS, Aline Nunes dos. Modelação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em controle abstrato e repetição do indébito. FOLLONI, André. Importação por encomenda e por conta e ordem e o sujeito ativo do ICMS devido na importação. MELO, Augusto Carlos Cavalcante. O sigilo fiscal e sua 'quebra' - Análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição. BOMFIM, Diego Marcel. Limites ao exercício da competência tributária pela instituição de obrigações acessórias: as sanções políticas confrontadas pelos pincípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001524
SCH00001512

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