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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001508)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(094.9) C828q
Autoria - Pessoal :	Côrtes, Guido Pinheiro.
Autoria Sec - Pessoal:	Bergi, José Osvaldo.
Título:	A quota de Contribuição do Café na Visão do Tribunal Regional Federal da2ª Região: Guido Pinheiro Côrtes .
Imprenta:	: Tribunal Regional Federal da 2º Região, 2002
Paginação:	78 p
Sumário:	Julgados da 2ª 3ª 4ª e 5ª turmas Não recepção do DL 2295/86 pela CF/88 Decadência de prescrição Inconstitucionalidade frente a EC 01/69 O entendimento do STF Atualização monetária/Taxa Selic 3ª turma rel. Des. Federal Francisco Pizzolante Decadência e prescrição Quota de contribuição instituição reinstituição Exação inteiramente diferente da primitiva Excesso de delegação competência para fixação quota do DL nª2295/86 Quota leilão instituição sem previsão legal
Descritores:	JURISPRUDÊNCIA TRIBUTO CAFÉ
Tombo(s):	001520
SCH00001508

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