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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001472)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.68 A553i
Autoria - Pessoal :	Andrade Filho, Edmar Oliveira.
Título:	Infrações e sanções tributárias / Edmar Oliveira Andrade Filho.
Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2003
Paginação:	223 p
ISBN:	85-7500-092-6
Notas de conteúdo:	Inclui índice: p. 207-201; bibliografia: p. 211-223; notas de rodapé
Sumário:	Introdução p. 9 Capítulo 1 - Norma Jurídica Sancionatória p. 13 1.1 Norma jurídica e proposição jurídica p. 13 1.2 A norma jurídica não é o texto normativo p. 15 1.3 Norma primária e norma secundária p. 17 1.4 Norma individual e concreta p. 18 1.5 O conteúdo material da norma sancionatória p. 19 1.6 Norma sancionatória tributária p. 21 1.7 Fontes das normas sancionatórias tributárias p. 23 1.8 Interpretação e aplicação das normas que estipulam sanções p. 25 1.8.1 Interpretação benigna e por eqüidade p. 29 1.8.2 Proibição de analogia p. 30 1.9 Aplicação das normas penais e princípio que garante ampla defesa p. 31 1.9.1 Provas ilícitas e quebra de sigilo bancário p. 32 Capítulo 2 - Ilicitude e Sanção p. 35 2.1 Ilícito e ilicitude p. 35 2.2 Unidade ontológica do ilícito p. 39 2.3 Culpabilidade p. 43 2.4 Imputabilidade p. 45 2.5 Sanção e infração p. 47 2.5.1 Sanção negativa p. 49 2.5.2 Sanção positiva p. 53 Capítulo 3 - Hipóteses de Exclusão da Ilicitude e da Culpabilidade p. 55 3.1 Da exclusão da ilicitude p. 55 3.1.1 Exercício regular de direito p. 57 3.1.2 Estado de necessidade p. 60 3.1.3 Legítima defesa p. 62 3.1.4 Caso fortuito, força maior e imprevisão p. 64 3.2 Exclusão da culpabilidade p. 67 3.2.1 Erro p. 67 3.2.2 Boa-fé p. 71 3.2.3 Causas supralegais de exculpação p. 74 Capítulo 4 - Princípios e Garantias Constitucionais Delimitadores do Poder de punir p. 75 4.1 Princípios e garantias p. 75 4.2 Princípio da legalidade p. 76 4.2.1 Norma penal em branco p. 79 4.2.2 Supressão ou redução de penalidade pelo Poder Judiciário p. 80 4.3 Irretroatividade p. 81 4.3.1 Retroatividade da lei penal mais benéfica p. 83 4.3.2 Revisibilidade das sanções p. 84 4.4 Princípio da anterioridade p. 85 4.5 Princípio da isonomia p. 85 4.6 Princípio da capacidade contributiva p. 87 4.7 Proibição de confisco p. 88 4.8 Princípio da individualização da pena p. 90 4.9 Princípio da proporcionalidade p. 95 4.9.1 Necessidade p. 97 4.9.2 Adequação p. 99 4.9.3 Proporcionalidade em sentido estrito p. 100 4.10 Dignidade da pessoa humana p. 101 4.11 Princípio da personalização da pena p. 104 4.12 Princípio do non bis in idem e absorção p. 106 Capítulo 5 - Espécies e Regime Jurídico das Sanções Tributárias p. 111 5.1 Regime jurídico e classificações p. 111 5.2 Tributo e penalidade: regimes jurídicos distintos p. 112 5.3 Penalidades tributárias e responsabilidade objetiva p. 113 5.4 As multas e suas espécies p. 118 5.4.1 Multa de ofício p. 120 5.4.2 Multa em caso de sonegação, fraude e conluio p. 121 5.4.2.1 Sonegação p. 122 5.4.2.2 Fraude p. 122 5.4.2.3 Conluio p. 124 5.5.2.4 Dolo p. 127 5.4.2.5 Evidente intuito de fraude na compensação tributária p. 128 5.4.2.6 Multa agravada em caso de reincidência p. 129 5.4.2.7 Multa agravada em face de não-atendimento à intimação p. 130 5.4.2.8 Multa e juros de mora nos lançamentos tributários para prevenir decadência p. 132 5.4.3 Multa de mora exigida em processo de parcelamento de contribuições previdenciárias p. 134 5.5 Juros compensatórios e de mora p. 135 5.5.1 Juros Selic p. 137 5.6 Sanções políticas e perdimento de bens p. 138 5.6.1 Arbitramento da base de cálculo p. 138 5.6.2 Restrições de direitos p. 139 5.6.3 Regime especial de fiscalização e cumprimento de obrigações acessórias p. 139 5.6.4 Apreensão de bens p. 140 5.6.5 Sanções morais p. 141 5.7 Concurso de infrações e infrações continuadas p. 142 5.8 Lei aplicável às penalidades em geral p. 144 Capítulo 6 - Denúncia Espontânea e Outras Formas de Exclusão da Responsabilidade por Infrações p. 145 6.1 Denúncia espontânea p. 145 6.2 Âmbito de incidência da norma do art. 138 do CTN p. 147 6.3 Sanções cuja responsabilidade pode ser excluída p. 149 6.4 Aplicabilidade do art. 138 do CTN às contribuições previdenciárias p. 151 6.5 Requisitos para a exclusão da responsabilidade p. 152 6.5.1 Reaquisição de espontaneidade p. 154 6.6 Denúncia espontânea e parcelamento de débitos p. 154 6.7 Outras hipóteses de exclusão da responsabilidade por infrações p. 156 6.7.1 Observância de normas complementares p. 156 6.7.2 Consulta escrita p. 157 6.7.3 Norma interpretativa p. 157 6.7.4 A exceção prevista no art. 47 da Lei nº 9.430/96 p. 158 6.8 Anistia e remissão p. 158 Capítulo 7 - Sanções Tributárias no Período de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário p. 163 7.1 Introdução p. 163 7.2 Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário p. 163 7.3 Incidência de juros e multa de mora durante o período da suspensão da exigibilidade p. 167 7.4 Hipóteses normativas da suspensão da exigibilidade p. 170 7.4.1 Moratória p. 170 7.4.2 Depósito do montante integral p. 171 7.4.3 Reclamações e recursos administrativos p. 172 7.4.4 Liminar em mandado de segurança p. 173 7.4.5 Liminar em ação cautelar ou tutela antecipada p. 175 7.4.6 Suspensão da exigibilidade e execução fiscal p. 176 7.4.7 Medidas cautelares e liminares em ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade p. 177 Capítulo 8 - Responsabilidade por Infrações Tributárias p. 181 8.1 A responsabilidade no CTN p. 181 8.2 Responsabilidade por infrações p. 183 8.3 Responsabilidade por sucessão e continuidade da empresa p. 184 8.3.1 Responsabilidade por multas p. 186 8.3.2 Responsabilidade por juros de mora p. 190 8.4 Responsabilidade de terceiros p. 191 8.5 Responsabilidade pessoal p. 192 8.6 Empresas em regime de falência, concordata e liquidação extrajudicial p. 194 8.7 Prescrição e decadência das sanções tributárias p. 197 Conclusões p.201
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL BRASIL CONTRAVENÇÃO FISCAL SANÇÃO TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	001484
SCH00001472

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