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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001468)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 A447p
Autoria - Pessoal :	Almeida, Luciana Murta de.
Autoria Sec - Pessoal:	Botelho, Werter.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Processo administrativo tributário / Luciana Murta de Almeida; orientação de Werter Botelho.
Imprenta:	, 2003
Paginação:	70 f., enc. espiral
Notas gerais :	Orientador: Werter Botelho
Notas de tese:	Monografia (bacharel) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; referências bibliográficas: : 69-70
Sumário:	Ato administrativo de lançamento do crédito tributário Competência legislativa para o disciplinar Conceito lançamento do crédito tributário como ato administrativo declaratório Modalidades de lançamento do crédito tributário Princípios do processo administrativo tributário Fundamentos jurídicos Princípios que se aplicam genenciamento à administração pública Alguns princípios específicos do processo administrativo tributário Processo administrativo tributário federal - decreto 70.235 de 06.03.1972 Instauração / prosseguimento Instrução Julgamento e recursos Possibilidade dispensa substituição da certidão da dívida ativa curso execução Inscrição crédito tributário em dívida ativa Dispensa substituição da certidão da dívida ativa para a inclusão de responsabilidade tributária
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	001480
SCH00001468

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