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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001449)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.836 S587r
Autoria - Pessoal :	Silveira, Raquel Dias da.
Título:	Regime jurídico dos serviços de telefonia fixa / Raquel Dias da Silveira.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003
Paginação:	163 p
ISBN:	85-89148-14-9
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 161 e índice remissivo: p.165
Sumário:	Algumas considerações sobre serviços públicos Evolução histórica do instituto Relação entre a noção de serviço público as formas de Estado A sociologia ,política e mesmo outros valores de ordem econômica e cultural Problemática da conceituação do instituto e a contribuição doutrina Brasileira Noção de serviço público na atualidade Formas de execução de serviços públicos Concentração e desconcentração Centralização e descentralização Descentralização administrativa Distinção entre delegação e outorga Formas de delegação de serviço público Concessão, permissão, autorização Evolução dos serviços de telecomunicões no Brasil até a reforma de 1997 Historia das telecomunicações e surgimento da telefonia fixa no Brasil Panorama dos serviços de telecomunicações Brasil antes após advento lei 4117 de 27.08.62 Previsão serviços telecomunicação na constituição república 1988 análise art. 2 Ec nº 8 de 15.083.95 e cenário transição para a Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações Nova lei telecomunicação consequencia globalização economica Tendencia mudial de desmonopolização do setor A regulação dos serviços de telecomunicações Serviços de tefonia fixa após lei 9.472 de 16 de junho de 1997 Direitos dos usuários
Descritores:	TELECOMINCAÇÃO DIREITO BRASIL EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES
Tombo(s):	001461
SCH00001449

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