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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001446)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:351.711 V393e
Autoria - Pessoal :	Vaz, José Otávio de Vianna.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabeu Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A efetivação da justiça tributária por meio de um sistema eficiente de pagamento por precatórios na Constituição de 1988 / José Otávio de Vianna Vaz; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2006
Paginação:	290 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 282
Sumário:	A constituição e sua força normativa / A Constituição real, a 'folha de papel' e a Constituição viva A realização da Constituição / Reforma da Constituição: revisão e emendas / Revisão e emendas na Constituição Brasileira de 1988 Normas constitucionais inconstitucionais A interpretação da Constituição / Objetivos da interpretação / Métodos de interpretação / Métodos subjetivista e objetivista / Métodos clássicos de interpretação Princípios de interpretação / Limites à interpretação Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas jurídicas de eficácia plena / Normas jurídicas de eficácia contida / Normas jurídicas de eficácia limitada / Normas jurídicas definidoras de princípio institutivo / Normas jurídicas definidoras de princípio programático Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 / Os direitos fundamentais / Os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 A proteção judicial dos direitos fundamentais As obrigações jurídicas: As obrigações civis / As obrigações tributárias As formas de extinção das obrigações / A extinção das obrigações no Direito Civil / Da prescrição / Da decadência / Do pagamento / Da consignação em pagamento / Da dação em pagamento / Da novação / Da compensação / Da transação / Da confusão / Da remissão A extinção das obrigações no Direito Tributário / Do pagamento / Da consignação em pagamento / Da conversão do depósito em renda / Do pagamento antecipado e da homologação do lançamento / Da compensação / Da transação / Da remissão / Da prescrição e da decadência / Da decisão administrativa irreformável / Da decisão judicial passada em julgado / Da dação em pagamento de bens imóveis O 'poder liberatório' do pagamento de tributos da entidade devedora O sistema de pagamento das dívidas da Fazenda Pública: Antecedentes históricos / Do Brasil-Colônia até a Constituição de 1824 / A Constituição de 1824 / A Constituição de 1891 O sistema de pagamento por precatório nas Constituições brasileiras 'Precatória' e 'precatório' A Constituição de 1934 A Constituição de 1937 A Constituição de 1946 A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional nø 01/69 O sistema de pagamento por precatórios na Constituição de 1988 As inovações trazidas pelo texto original da Constituição de 1988 / A exceção dos créditos de natureza alimentícia A atualização dos precatórios / A 'ordem' para pagamento no exercício seguinte Os dispositivos constantes em Constituições anteriores e sua reafirmação / O pagamento 'segundo as possibilidades do depósito' / O seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito / A possibilidade de intervenção / A exigência de lei orçamentária / Os crimes de responsabilidade / O Tribunal de Contas O art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT A Emenda Constitucional nø 20, de 15 de dezembro de 1998 A Emenda Constitucional nø 30, de 13 de setembro de 2000 A atualização do valor dos precatórios A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória A positivação do conceito de 'débitos de natureza alimentícia' A consignação 'diretamente' ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos A inclusão da Fazenda Distrital O tratamento diferenciado conferido às entidades de direito público interno A imputação de crime de responsabilidade aos Presidentes de Tribunais O novo prazo concedido às Fazendas Públicas Análise das ADI's nø 2.356-0 e nø 2.362-4 / A ofensa ao princípio da igualdade / A ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário / A ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT O prazo para o pagamento dos precatórios Conseqüência do inadimplemento da Fazenda Pública: caducidade do direito ao pagamento parcelado A prerrogativa da cessão de créditos constitucionalmente assegurada aos credores das Fazendas Públicas O 'poder liberatório' dos precatórios vencidos A questão da ordem de pagamento dos precatórios O regime jurídico do 'poder liberatório' dos precatórios A natureza da compensação de créditos O prazo de parcelamento dos precatórios decorrentes de desapropriação de único imóvel residencial O cabimento do seqüestro de valores A Emenda Constitucional nø 37, de 12 de junho de 2002 A auto-aplicabilidade das normas constitucionais analisadas Execução contra a Fazenda no Direito Comparado Unidade e dualidade de jurisdição A execução nos sistemas de dualidade de jurisdição / A execução contra a Fazenda no Direito francês A execução nos sistemas de unidade de jurisdição / A execução contra a Fazenda no Direito inglês / A execução contra a Fazenda no Direito norte-americano
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PRECATÓRIO TESE
Tombo(s):	001458
SCH00001446

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