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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001424)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.3 B715t
Autoria - Pessoal :	Bonito, Rafhael Frattari.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais.
Título:	Os tempos do contribuinte: o prazo para a repetição do indébito no direito tributário brasileiro / Rafhael Frattari Bonito; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2003
Paginação:	502 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 455-491; decisões citadas e legislação consultada: p. 492-502; sites consultados: p. 502
Sumário:	Introdução teórico metodológica Estrutura do trabalho O tempo e o direito O tempo na experiência humana O tempo na ciência da história O tempo e o discurso jurídico O tempo e o objeto da presente investigação O prazo para repetição do indébito na legislação tributária Questões preliminares Os pressupostos para o prazo de repetição do indébito Prazo para a repetição do indébito na legislação brasileira Prescrição ou decadência uma falsa questão? Algumas considerações sobre a CTN Superior tribunal de justiça e a elaboração da tese dos dez anos Decisões que marcaram o inicio do debate da tese dos dez anos no STJ Posição vencida do ministro Demócrito Reinaldo As críticas aos horizontes decisórios do STJ Declaração incostitucionalidade e prazo para a repetição do indébito Declaração inconstitucional da lei que baseou o recolhimento indevido Conceitos operaccionais acerca do controle de constituição das leis Controle de constitucionalidade no Brasil Eficácia e os efeitos da declaração inconstitucional das leis no controle Apontamentos sobre efeitos declaração inconstitucional e repetição de indébito Denominadas causas supervenientes do indébito Declaração judicial de invalidade negócio jurídico Lei interpretativa Pagamento antecipado Remissão por equidade Aplicação diversos critérios para a contagem de prazo para a repetição indébito Contagem STJ casos declaração inconstitucional é compatível com a CTN? Retenção do imposto de renda, verbas indenizatórias e jurisprudencia do STJ Falta de estabilidade Desvio do quadro normativo vigente O tempo o contribuinte e o Estado
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE LEGISLAÇÃO BRASIL DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001436
SCH00001424

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