Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00001420) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342 B823a |
| Autoria - Entidade: | Brasil. |
| Título: | Ação declaratória de constitucionalidade. |
| Imprenta: | , 2001 |
| Paginação: | 126 p |
| Notas gerais : | Publicação em cópia xerox e encadernação em espiral |
| Sumário: | Parágrafo 4º do artigo 103 da Constituição da República Arts. 14 a 18 da Medida Provisória 2152-2 de 01.06.2001 Medida Provisória 2148-1 de 22.05.2001 |
| Tombo(s): | 001431 |
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