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Material Detalhes (SCH00001420)
○ Tipo de material : LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação : 342
B823a

○ Autoria - Entidade: Brasil.
○ Título: Ação declaratória de constitucionalidade.
○ Imprenta: , 2001
○ Paginação: 126 p
 
○ Notas gerais : Publicação em cópia xerox e encadernação em espiral
○ Sumário: Parágrafo 4º do artigo 103 da Constituição da República
Arts. 14 a 18 da Medida Provisória 2152-2 de 01.06.2001
Medida Provisória 2148-1 de 22.05.2001
 
○ Tombo(s): 001431
 
SCH00001420


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