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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001417)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.225 F676e
○ Autoria - Pessoal :	Fonseca, Cristina Lopes Cançado.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais.
○ Título:	Elisão fiscal e a Lei Complementar 104/2001 ante o sistema constitucional brasileiro / Cristina Lopes Cançado Fonseca; orientação de Eduardo Maneira.
○ Imprenta:	, 2003
○ Paginação:	41 f., enc.
○ Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
○ Notas de tese:	Trabalho - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; referências bibliográficas: p. 37-41
○ Sumário:	A Lei Complementar 104 de 10 de janeiro de 2001 Conceitos preliminares Evasão fiscal x elisão fiscal Interpretação econômica Simulação / dissimulação Parágrafo único introduzido art. 116 do CTN pela Lei Complementar 104 - norma antievasão Incompatibilidade norma geral antielisiva com o ordenamento jurídico brasileiro Tentativa de regulamentação
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ELISÃO FISCAL LEGISLAÇÃO BRASIL MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	001428
SCH00001417

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