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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001380)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.68 D144m
Autoria - Pessoal :	Dalla, Ricardo Corrêa.
Título:	Multas tributárias: natureza jurídica, sistematização e princípios aplicáveis / Ricardo Corrêa Dalla; prefácio de Carlos Mário da Silva Velloso; apresentação de Dejalma de Campos.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002
Paginação:	250 p
ISBN:	85-7308-576-2
Notas de conteúdo:	Inclui lista de abreviaturas: p. XV; biblografia: p. 247-250; notas de rodapé
Sumário:	Introdução p. 1 1 TEORIA GERAL DAS NORMAS EM KELSEN, AUSTIN, VON WRIGHT E HART p.7 1.1 Abordagem científica das multas tributárias p. 7 1.2 Sistema de normas: autônomas e heterônomas. Diversidade das multas e fragmentação em Hart p. 11 2 ESTRUTURA DAS NORMAS JURÍDICAS p. 23 2.1 Normas de comportamento e de estrutura p. 23 2.2 Endonorma e perinorma de Carlos Cóssio p. 25 2.3 Direitos e deveres sancionatórios sem relação jurídica constitucional p. 27 2.4 Os planos inplicacionais ou níveis de linguagem propugnados por Lourival Villanova p. 28 2.5 Sanção eidética p. 30 2.6 Sanção e coerção p. 33 3 AXIOLOGIA DE UM CÓDIGO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS p. 35 3.1 Faz-se realmente necessária a codificação das normas sobre multas tributárias? p. 38 3.2 Quais normas sobre multas pertenceriam ao CTN e quais aos entes tributantes? p. 39 4 NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS E DEFINIDORAS.NORMAS GERAIS.CONTRAPOSIÇÃO AO ARTIGO 97, V, DO CTN p. 43 5 SISTEMA JURÍDICO E SISTEMA DE NORMAS.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS MULTAS NO CTN - FEDERALISMO p. 47 6 LEIS COMPLEMENTARE - JUSTIFICATIVAS PARA DISPOR SOBRE MULTAS p. 55 7 TIPOLOGIA DAS MULTAS FISCAIS p. 59 8 EXCESSO PUNITIVO (EFEITOS DO CONFISCO) p. 71 9 APLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTANEA p. 77 10 REGRA DE INTERPRETAÇÃO DAS MULTAS -CONSIDERAÇÕES DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - LIMITES p. 81 11 A NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA MULTAS TRIBUTÁRIAS. A COERCITIVIDADE COMO ELEMENTO DIRETIVO CONSEQUENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE MULTA E TRIBUTO PROIBITIVO p. 83 12 PRINCÍPIOS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA POR PAULO DE BARROS E SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, APLICÁVEIS À NORMA TRIBUTÁRIA E À NORMA SOBRE MULTAS p. 97 13 HIPÓTESE CORRENTE DAS MULTAS NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL p. 105 14 HIPÓTESE CORRENTE DAS MULTAS NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL p. 119 15 INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA ÀS MULTAS p. 131 16 PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS ÀS NORMAS SOBRE MULTAS (JOSÉ ALFREDO O. BARACHO, ATALIBA, PAULO DE BARROS, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, MISABEL DERZI p. 135 16.1 Princípio da subsidiariedade p. 137 16.2 Princípio da judicialidade p. 141 16.3 Princípio da inconfiscabilidade p. 148 16.4 Princípio da infungibilidade e da pecuniariedade p. 150 16.5 Princípio da objetividade p. 153 16.6 Princípio da indelegabilidade e vinculabilidade p. 159 16.7 Princípio da subjetividade p. 162 16.8 Princípio da tipicidade e generalidade p. 165 16.91 Princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária p. 171 16.10 Princípio da flexibilidade e o campo irrestrito das normas gerais de Direito Tributário (visão triádica) p. 175 16.11 Princípio da pessoalidade, da intransferibilidade e da não imunidade das multas p. 177 17 RAZOABILIDADE COMMO PRINCÍPIO DIRIGENTE AFERIDOR 'QUANTUM' DAS MULTAS p. 201 18 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO AO APLICAR SANÇÕES QUE NÃO SEJAM AS MULTAS E APREENSÃO DE MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO p. 211 19 A INCONVERSIBILIDADE DAS MULTAS EM OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS p. 221 20 UNIDADE FUNDAMENTAL DO INJUSTO. ERRO DE DIREITO EXTRAPENAL E EXTRAFISCAL. CONCEITO JURÍDICO DE LIBERDADE E OS 'OUTSIDERS' DO SISTEMA p. 229 21 CONSEQUÊNCIAS DA NOSSA ABORDAGEM p. 237
Descritores:	MULTA TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASIL CONTRAVENÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO SANÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	001391 002198
SCH00001380

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