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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001310)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 B335p
Autoria - Pessoal :	Battaglia, Anna Flavia Lehman.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	O processo administrativo tributário: formação do termo de inscrição da dívida ativa / Anna Flavia Lehman Battaglia; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2002
Paginação:	105 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 103-105
Sumário:	Dissertação Título executivo extrajudicial Processo tributário administrativo como preparação de título executivo extrajudicial Garantia do devido processo administrativo tributário Princípios aplicáveis ao processo adminiostrativo tributário Princípios processo administrativo tributário à luz da legislação À luz da doutrina e da jurisprudencia Princípio da legalidade e seus corolários Busca da verdade material Outros princípios comuns ao processo e ao procedimentto administrativo tributário Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório Princípio da ampla defesa Princípio do duplo grau de cognição Princípio do julgador competente
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001320
SCH00001310

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