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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001292)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.221.24 S685m
Autoria - Pessoal :	Soledade, Felipe Augusto Cardoso.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A medida provisória como fonte formal principal de direito tributário / Felipe Augusto Cardoso Soledade; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi .
Imprenta:	, 2001
Paginação:	335 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2001
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 319-355
Sumário:	Histórico da divisão de funções no estado Fontes formais de direito Fontes formais de direito tributário classificações e espécies Princípio constitucional da legalidade tributária Princípio constitucional da anterioridade tributária Princípios constitucionais da separação e harmonia entre os poderes Princípio do estado democrático de direito Atos materialmente legislativos e formalmente admninstrativos Intituições afins no direito comparado A experiência do decreto lei na história recente do Brasil A medida provisória Constituição de 1988 e a proposta de Emenda Constitucionalç Requisitos de validade da medida provisória Admissibilidade medidas provisórias como fonte formal principal Limitação objetiva regulamentação texto constitucional
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO POSITIVO NORMA JURÍDICA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	001302
SCH00001292

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