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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001291)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.613 R375l
Autoria - Pessoal :	Reis, Élcio.
Título:	Lançamento tributário: verdade material / Élcio Reis; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho .
Imprenta:	Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 2001
Paginação:	256 p
Notas gerais :	Tese de douramento em direito administrativo e direito tributário, orientada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, na Faculdade de Direito da UFMG
Notas de conteúdo:	Inclui notas explicativas em notas de rodapé; bibliografia: p.235-249
Sumário:	Considerações preambulares Administração pública e o estado de direito Princípios gerais da administração pública Princípios da legalidade Limites formais e materiais da tributação Princípio da impessoalidade na tributação Princípio da moralidade na tributação Princípio da publicidade dos atos administrativos tributários Definições do ato administrativo Obrigação tributária causa preexistente lançamento O lançamento Verdade material pressuposto do lançamento tributário Pagamento do tributo antes do lançamento Uma única modalidade de lançamento Lançamento de ofício e a existencia simultanea de medida judicial Revisão do lançamento Transação do crédito tributário Limitações constitucionais na aplicação do instituto da transação Órgãos administrativos julgadores Coatividade do direito e o controle da legalidade do lançamento Invalidação do ato administrativo do lançamento
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL
Tombo(s):	001301
SCH00001291

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