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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001285)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)342:336.22 M539p
Autoria - Pessoal :	Mendonça, Maria Luiza Vianna Pessoa de.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	O princípio da irretroatividade da lei tributária no direito positivo brasileiro / Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 1995
Paginação:	359 f., enc. espiral
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 1995
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 347-359
Sumário:	Princípios jurídcos conceito Tipos ou conceitos determinados fechados Modos de exteriorização e funcões Os graus de concretização dos princípios jurídicos Princípios e regras no campo do direito constitucional Proposta de J. J. Gomes Canotilho para um constitucionalismo adequado Tipologia princípios de direito constitucional segundo J. J. Gomes Sistema interno de regras e princípios no campo do direito constitucional Unidade constituição e tensões e antinomias entre princípios constitucional Princípio da irretroatividade da lei Irretroatividade da lei Embasamento filosófico do princípio da irretroatividade da lei Sobre a irretroatividade do direito O conflito das leis no tempo Direito público e princípio da proteção do direito adquirido
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL IRRETROATIVIDADE
Tombo(s):	001295
SCH00001285

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