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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001245)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 R114p
Autoria - Pessoal :	Rabello Filho, Francisco Pinto.
Título:	O princípio da anterioridade da lei tributária / Francisco Pinto Rabello Filho.
Imprenta:	São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002
Paginação:	227 p
ISBN:	85-203-2126-7
Notas gerais :	Conta com lista das principais abreviaturas: p. 15; inclui bibliografia: p. 205 - 220; índice alfabético remissivo: p. 221 -227
Sumário:	Princípios constitucionais Princípio da anterioridade Irretroatividade e anterioridade Retroatividade autêntica e inautêntica Inviabilidade de aplicação no Brasil dessas especificações
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Tombo(s):	001255
SCH00001245

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