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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001230)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342:336.22 M539p
Autoria - Pessoal :	Mendonça, Maria Luiza Vianna Pessoa de.
Título:	O princípio constitucional da irretroatividade da lei: a irretroatividade da lei tributária / Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996
Paginação:	390 p
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé e bibliografia: p. 381-390
Sumário:	Capítulo I - Princípios jurídicos Princípios jurídicos - Conceito (tipos ou conceitos determinados fechados), modos de exteriorização e funções Os graus de concretização dos princípios jurídicos Os princípios jurídicos no sistema em que eles se inserem e as suas implicações recíprocas - O caráter aberto do sistema de direito em que se inserem os princípios jurídicos Princípios e regras no campo do direito constitucional A proposta de J. J. Gomes Canotilho por um constitucionalismo adequado A tipologia dos princípios de direito constitucional segundo J. J. Gomes Canotilho O sistema interno de regras e princípios no campo do direito constitucional A unidade constitucional as tensões e antinomias entre principios constitucionais Capítulo 2 - O princípio da irretroatividade da lei Irretroatividade da lei Embasamento filosófico do princípio da irretroatividade da lei O princípio irretroatividade da lei sistema constitucional regras e princípios Formas de acolhimento do princípio da irretroatividade da lei nas diversas legislações Opiniões a respeito da constitucionalização do princípio da irretroatividade da lei Conclusão Capítulo 3 - Sobre a irretroatividade do direito Capítulo 4 - O conflito das leis no tempo Caracterização O direito intertemporal As diferentes formas de aturação da lei no tempo O direito intertemporal e a retroatividade da lei - A teoria do direito adquirido formulada por Gabba - A teoria da situação jurídica formulada por Roubier A lei penal e o conflito das leis no tempo Capítulo 5 - O princípio da irretroatividade da lei no direito positivo brasileiro atual Histórico A Constituição Federal de 1988 e o princípio da irretroatividade da lei A irretroatividade da lei na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Art. 6º com a redação dada pela Lei n. 3.238, de 1º de agosto de 1957) A irretroatividade da lei e o Código Penal Brasileiro - A lei tributária penal e o Código Penal O Código tributário nacional e o princípio da irretroatividade da lei Capítulo 6 - Outras aplicações princípio irretroatividade da lei no direito tributário atual O princípio da legalidade e o direito tributário brasileiro A classificação das leis tributárias - Leis tributáriaas materiais, formais e penais - As formas de atuação das leis tributárias no tempo Sobre a retroatividade da lei tributária material benéfica ao contribuinte - Sobre a lei que concede anistia - O princípio constitucional da igualdade A lei aplicável à extinção do crédito tributário e o princípio da irretroatividade da lei A lei tributária formal: seu regime intertemporal A coisa julgada em matéria fiscal
Descritores:	DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS BRASIL IRRETROATIVIDADE
Tombo(s):	001240
SCH00001230

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