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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001228)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.4(81) A862l
○ Autoria - Pessoal :	Ataliba, Geraldo.
○ Título:	Lei complementar na Constituição / Geraldo Ataliba.
○ Imprenta:	São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971
○ Paginação:	94 p
○ Sumário:	Eficácia jurídica das normas constitucionais Regime da lei complementar no sistema constitucional brasileiro Espécies de lei complementar Problemas decorrentes do regime especial das leis complementares As leis complementares do sistema vigente
○ Descritores:	DIREITO CONSTITUCIONAL BRASIL LEGISLAÇÃO
○ Tombo(s):	001238
SCH00001228

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