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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001217)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	343:336.22 S586c
Autoria - Pessoal :	Silva Filho, Nilo Otaviano da.
Título:	Criminalização das condutas tributárias: uma abordagem legal, doutrinária e prática / Nilo Otaviano da Silva Filho .
Imprenta:	Recife: ESEFAZ - Escola Fazendária de Pernambuco - Universidade Federal de Pernambuco, 2001
Paginação:	104 p
Notas gerais :	Monografia de especialização Latu Sensu em direito tributário
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 100-104
Sumário:	A crise das normas penais do estado brasileiro Direito penal conceito básicos Direito penal tributário Ordem tributária bem tutelado pelo direito penal tributário penal Distinção entre direito penal tributário e direito tributário penal Criminalização condutas tributárias visão moralista x visão progmática Denúncia nos crimes contra a ordem tributária Dever de informar ao fisco x direito de ficar calado Decisão final na esfera administrativa Condição de procedibilidade para ação penal por crime contra ordem tributária? Questão prejudicial? Inquérito policial. Condicção de procedibilidade para a ação penal por crime contra a ordem tributária Extinção da punibilidade antes do oferecimento da denúncia em juízo Continuidade delitiva. Uma característica da maioria dos crimes contra a ordem tributária Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para afazenda pública Prisão preventiva nos casos de crimes contra a ordem tributária Como deve o auditor fiscal se conduzir num audiência judicial ou na prestação de depoimento em inquérito policial Obrigatoriedade de o auditor fiscal encaminhar ao ministério público notícia crime relativa a crimes contra a ordem tributária Alcance do tipo penal previsto no inciso II do artigo 2º da lei 8.137 de 1990. Prisão por dívida tributária?
Descritores:	DIREITO PENAL DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	001227
SCH00001217

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