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| Material | Detalhes (SCH00001216) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 349:336.225.68 F219m 1. ed |
| Autoria - Pessoal : | Farág, Cláudio Renato do Canto. |
| Título: | Multas fiscais: regime jurídico e limites de gradação / Cláudio Renato do Canto Farág. |
| Imprenta: | São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001 |
| Paginação: | 157 p |
| Edição: | 1. ed |
| ISBN: | 85-7453-248-7 |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia dos livros, artigos e jurisprudência: p. 149-157; lista de abreviaturas e siglas |
| Sumário: | Direito tributário, direito fiscal O estado e as penalidades pecuniárias em matéria tributária O estado e o direito de punir A função jurisdicional do estado As sanções tributárias A multa fiscal e institutos afins Temas relevantes que dizem respeito às hipóteses de aplicação Hipóteses de elisão das multas fiscais As limitações constitucionais ao poder de tributar Aplicabilidades às multas fiscais Critérios objetivos para a graduação das multas fiscais moratórias |
| Descritores: | MULTA MULTA FISCAL |
| Tombo(s): | 001226 |
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