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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001150)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(81)(094) B732l
Autoria - Pessoal :	Borges, José Souto Maior.
Título:	Lei Complementar Tributária / José Souto Maior Borges.
Imprenta:	São Paulo: Revista dos Tribunais. EDUC, 1975
Paginação:	222 p
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [213]-217; índice alfabético remissivo: p.[219]-222
Sumário:	Capítulo I Antecedentes 1. A experiência do ato adicional 2. A reforma do sistema tributário nacional Capítulo II Princípio constitucional implícito de isonomia das pessoas constitucionais 1. Análise do conteúdo e sentido do princípio constitucioal implícito de isonomia das pessoas constitucionais I. Inexistência de níveis de governo na federação brasileira II. Princípio implícito de isonomia das pessoas constitucionais III. Posição eminente dos princípios constitucionais 1. Corolário do princípio de isonomia das pessoas constitucionais: inexistência de hierarquia entre leis ordinárias da União, Estados-membros e Municípios Capítulo III Avaliação dos critérios geralmente utilizados para identificação da eficácia e posição hierárquica da Lei Complementar no direito brasileiro 1. Considerações preliminares 2. Análise dos critérios de discriminação entre a lei complementar e a lei ordinária propostos pela doutrina 3. Consequências de eventual antinomia entre a lei complementar e a lei ordinária Capítulo IV Conceito e espécieis de lei complementar 1. O conceito de lei materialmente complementar à Constituição Capítulo V Plano de existência da lei complementar 1. Categorias fundamentais de teoria geral do direito I. O conceito de existência da lei II. O conceito de validade da lei III. O conceito de vigência da lei IV. O conceito de incidência da lei V. O conceito de aplicação da lei VI. O conceito de eficácia da lei 2. O quorum especial e qualificado do art. 50 da Constituição e suas consequências jurídicas I. Inserção do estudo do quorum no momento de formação da lei complementar II. Relacionamento do quorum com o regime de representação parlamentar Capítulo VI Plano de eficácia da lei complementar 1. A eficácia jurídica como um conceito de relação entre norma e conduta 2. Repartição constitucional de competências legislativas no campo da legislação I. O problema da ocorrência de diversidade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária II. Crítica à tese de que a lei complementar só prevalece sobre as demias quando disciplina matéria que lhe é própria 3. Análise crítica da pretendida função, atribuída à lei complementar, de intermediação entre a Constituição e a lei ordinária 4. A lei complementar nacional II. Regime da lei nacional no direito brasileiro 5. Regime jurídico da lei complementar 6. Validade e eficácia das leis ordináias anteriores à vigência da Constituição de 1967, que regulam matérias sob reserva de lei complementar em sentido formal 7. Classificação das leis complementares Capítulo VII A reserva de lei complementar para as normas gerais de direito tributário 1. Regime jurídico constitucional das normas gerais de direito financeiro 2. Regime jurídico constitucional das normas gerais de direito tributário 3. Lançamento tributário Capítulo VIII A lei complementar definidora dos casos excepcionais de cabimento do empréstimo compulsório I. Submissão do empréstimo compulsório ao regime jurídico tributário II. A função da lei complementar na difinição dos casos excepcionais de cabimento do empréstimo compulsório Capítulo IX Isenção de impostos estaduais municipais por leis complementares Capítulo X A lei complementar reguladora da não cumulatividade do ICM Capítulo XI A instituição em lei complementar de outras categorias de contribuintes do ICM Capítulo XII Os convênios sobre isenções do ICM e sua vinculação à lei complementar Capítulo XIII A não incidência do ICM sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados e outros indicados em lei Capítulo XIV A definição em lei complementar dos serviços tributáveis pelos municípios 1. Noções várias ligadas à competência dos municípios para tributar serviços 2. A função da lei complementar definidora dos serviços tributáveis pelos municípios 3. Limitação constitucional ao poder de tributar dos Municípios 4. A lei complementar do art. 24, n. II como norma geral de direito tributário 5. O art. 24, n. II como dispositivo constitcuional de eficácia contida 6. A questão da exemplificativa ou taxatividade da definição dos serviços em lei complementar 7. Consequências da omissão pela União da definição dos serviços tributáveis pelos municípios Capítulo XV A fixação em lei complementar da alíquota-teto do Imposto Sobre Serviços
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	001159
SCH00001150

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