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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001123)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 M387a
Autoria - Pessoal :	Martuscelli, Fernando.
Título:	Arrolamento fiscal / Fernando Martuscelli.
Imprenta:	Belo Horizonte: Edições Ciência Jurídica, 1998
Paginação:	177 p
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	Constitucionalidade A lei e os limites do exercício Tributos multas e a noção de crédito tributário Sujeito passivo da obrigação fiscal Natureza do ato administrativo de arrolamento Da competência no ato administrativo de arrolamento Da finalidade do ato administrativo de arrolamento Da forma do ato administrativo de arrolamento Do motivo no ato administrativo de arrolamento O objeto do ato administrativo de arrolamento Dos bens e direitos passíveis de arrolamento Dever legal comunicação sobre alienação oneração ou transerência de bens Descumprimento do dever legal e a caracterização de periculum in mora O termo de arrolamento Cessação do dever instrumental e cancelamento das averbações Paralelo entre o arrolamento fiscal e o arrolamento processual civil
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ATO ADMINISTRATIVO MEDIDA PREVENTIVA ARROLAMENTO FISCAL
Tombo(s):	001132
SCH00001123

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