Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00001096) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342:340.131(469) S725v |
| Autoria - Pessoal : | Sousa, Marcelo Rebelo de. |
| Título: | O valor jurídico do Acto Inconstitucional / Marcelo Rebelo de Sousa. |
| Imprenta: | Lisboa: Editora Gráfica Portuguesa Lda, 1988 |
| Paginação: | 348 p |
| Sumário: | Introdução ao objecto, método e sistematização O valor do Acto Inconstitucional na história político constitucional portuguesa O valor do Acto Inconstitucional O valor do Acto Inconstitucional e os diversos tipos de actos do poder político do estado |
| Descritores: | DIREITO CONSTUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS |
| Tombo(s): | 001105 |
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