Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00001047) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 349:336.225.68 C695d  |
| Autoria - Pessoal : | Coêlho, Sacha Calmon Navarro. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Derzi, Misabel Abreu Machado. |
| Título: | Da Inexigibilidade das multas fiscais em regime de concordata / Coêlho, Sacha Calmon Navarro; Derzi, Misabel Abreu Machado. |
| Imprenta: | Belo Horizonte, 1996 |
| Série/Coleção: | Separata da Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional; p. [63]-112 |
| Sumário: | Exposição e consulta Parecer Considerações iniciais O ilícito conceito jurídico A norma de conduta Estrutura peculiar Norma impositiva Nomas impositivas e sancionantes O ilícito latu sensu o ilícito tributário o ilícito penal Infrações traços peculiares categorias de ilícito tributário Multa por falta insuficiência ou intempestividade do recolhimentto |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA FISCAL |
| Tombo(s): | 001056 |
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