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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000963)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.924 M527a
○ Autoria - Pessoal :	Mello, Celso Antônio Bandeira de.
○ Título:	Ato Administrativo e Direitos dos Administradores / Celso Antônio Bandeira de Mello.
○ Imprenta:	São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981
○ Paginação:	215 p
○ ISBN:	85-203-0116-9
○ Sumário:	Conceito e características do ato administrativo Elementos e pressupostos do ato administrativo O poder regulamentar e seus limites Aplicação da lei no tempo em direito administrativo Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado A licença para edificar e sua extinção O decreto no direito brasileiro Ato Jurídico Ato Administrativo Irretroatividade
○ Descritores:	ATO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DIREITO ADMINISTRATIVO DECRETO BRASIL PODER REGULAMENTAR RESPONSABILIDADE DO ESTADO IRRETROATIVIDADE RESPONSABILIADE PATROMONIAL
○ Tombo(s):	000967
SCH00000963

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