Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00000963) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342.924 M527a |
| Autoria - Pessoal : | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
| Título: | Ato Administrativo e Direitos dos Administradores / Celso Antônio Bandeira de Mello. |
| Imprenta: | São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981 |
| Paginação: | 215 p |
| ISBN: | 85-203-0116-9 |
| Sumário: | Conceito e características do ato administrativo Elementos e pressupostos do ato administrativo O poder regulamentar e seus limites Aplicação da lei no tempo em direito administrativo Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado A licença para edificar e sua extinção O decreto no direito brasileiro Ato Jurídico Ato Administrativo Irretroatividade |
| Descritores: | ATO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DIREITO ADMINISTRATIVO DECRETO BRASIL PODER REGULAMENTAR RESPONSABILIDADE DO ESTADO IRRETROATIVIDADE RESPONSABILIADE PATROMONIAL |
| Tombo(s): | 000967 |
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