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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000958)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 R288r 2. ed
Título:	Revogação e anulamento do ato administrativo: contribuição ao estudo das figuras que integram o intituto da revisão dos atos administrativos pela própria administração / Miguel Reale.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 1980
Paginação:	110 p
Edição:	2. ed
Notas gerais :	Edição revista e atualizada
Notas de conteúdo:	Inclui índice dos autores citado: p. [105]-106; índice analítico: p. [107]-110
Sumário:	Preliminares sobre as funções do Estado Atos normativos jurisdicionais e administrativos Distintos fundamentos poder de revogar e anular atos administrativos Competência para anular e revogar Atos inexistentes nulos e anuláveis Peculiaridades no plano do direito administrativos Natureza dos atos anulatórios e revocatórios Faculdade ou dever do Estado Nulidade e temporalidade Limites da revogação e do anulamento Direitos adquiridos A hipótese dos atos anuláveis Legítimo interesse e controle jurisprudencial de validade Revogação e anulamento de atos normativos
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO
Tombo(s):	000962
SCH00000958

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