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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000941)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.226.1 I347 v.v. 15
○ Autoria - Pessoal :	Hamati, Cecília Maria Marcondes.
○ Título Uniforme:	[Imposto de renda: estudos]
○ Título:	O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional: Cecília Maria Marcondes Hamati.
○ Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1990
○ Paginação:	114 p
○ Volume:	v. 15
○ Série/Coleção:	Imposto de renda - Estudos, 15
○ Notas gerais :	No exemplar 1 faltam as páginas 65 a 80
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [111]-114
○ Sumário:	O tempo e o direito Existência, validade e eficácia da lei O princípio da irretratividade Obrigatoriedade e extensão do princípio da irretroatividade A situação do princípio da irretroatividade Direito adquirido Ato jurídico perfeito Coisa julgada Interesse público e o princípio da irretroatividade Irretroatividade da lei tributária Inclidência e aplicação da norma tributária A irretroatividade, a retroatividade e a ultra atividade Retroatividade permitida
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IR IMPOSTO DE RENDA
○ Tombo(s):	001915 001916
SCH00000941

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