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| Material | Detalhes (SCH00000941) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 349:336.226.1 I347 v.v. 15 |
| Autoria - Pessoal : | Hamati, Cecília Maria Marcondes. |
| Título Uniforme: | [Imposto de renda: estudos] |
| Título: | O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional: Cecília Maria Marcondes Hamati. |
| Imprenta: | São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1990 |
| Paginação: | 114 p |
| Volume: | v. 15 |
| Série/Coleção: | Imposto de renda - Estudos, 15 |
| Notas gerais : | No exemplar 1 faltam as páginas 65 a 80 |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [111]-114 |
| Sumário: | O tempo e o direito Existência, validade e eficácia da lei O princípio da irretratividade Obrigatoriedade e extensão do princípio da irretroatividade A situação do princípio da irretroatividade Direito adquirido Ato jurídico perfeito Coisa julgada Interesse público e o princípio da irretroatividade Irretroatividade da lei tributária Inclidência e aplicação da norma tributária A irretroatividade, a retroatividade e a ultra atividade Retroatividade permitida |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO IR IMPOSTO DE RENDA |
| Tombo(s): | 001915 001916 |
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