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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000912)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.537 O482d
Autoria - Pessoal :	Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de.
Título:	Devido processo legislativo / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.
Imprenta:	Belo Horizonte: Livraria Mandamentos Editora, 2000
Paginação:	165 p
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 143-165
Sumário:	Delimitação do campo de estudo: A problemática acerca de uma justificação da legitimidade do controle judicial de constitucionalidade das leis e do processo legislativo Republicanismo e liberalismo: Da relação entre democracia e constitucionalismo no marco das tradições do pensamento político moderno Democracia e constitucionalismo no marco do estado democrático de direito: Da necessidade de superação das tradições republicana e liberal, através de uma visão procedimentalista do direito e da política deliberativa Teoria discursiva da Constituição e processo constitucional Conclusão: O papel da jurisdição constitucional e do controle judicial de constitucionalidade e das leis e do processo legislativo no marco do estado democrático de direito
Tombo(s):	002504
SCH00000912

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