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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000827)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.68 C695t 2. ed
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	Teoria e prática das multas tributárias / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2001
Paginação:	111 p
Edição:	2. ed
ISBN:	978-8530-903596
Notas gerais :	2ª edição - 2001 - 4ª tiragem
Notas de conteúdo:	Inclui índice geral no início da obra; citações em rodapé
Sumário:	PRIMEIRA PARTE - Infrações tributárias 1 Introdução p. 3 2 O ilícito. O conceito jurídico (pressupostos metodológicos) p. 8 3 A norma da conduta sua estrutura peculiar p. 9 4 A norma impositiva sua natureza condicional p.10 5 Normas impositivas e sancionantes p. 12 6 A alternativa cossiana p.15 7 As normas tributárias p. 18 8 O ilícito lato sensu, o ilícito tributário e o ilícito penal p. 18 9 O ilícito tributário e a teoria da tipicidade - O princípio da legalidade - A feição típica do 'delito fiscal' p. 20 10 Infrações - Traços peculiares - categorias de ilícito tributário - Infrações substanciais e formais - Regime jurídico p. 23 SEGUNDA PARTE - Sanções tributárias 1 As funções da sanção tributária p. 39 2 O perfil ontológico da multa fiscal p. 40 4 Sanções penais tributárias e sanções tributárias penais p. 45 5 Crédito tributário - Dívida de tributo e dívida correspondente a penalidades pecuniárias p. 49 6 Limites para estabelecimento de sanções nos casos de infração pelo descumprimento da prestação tributária - Limites para a hipótese de violação dos deveres instrumentais e formais p. 51 6.1 Apreensões de mercadorias (efeitos fiscais irregulares) p. 59 6.2 Agravações tributárias p. 61 6.3 Interdições p. 62 6.4 Proibições diversas p.63 6.5 Limites quantitativos p. 64 7 Multa por falta ou insuficiência do recolhimento do tributo - Sua natureza e regime jurídico específico p.78 8 É possível a instituição da chamada 'multa de mora' cumulativamente à cobrança de 'juros de mora'? p. 75 9 Natureza e fundamentos dos 'juros de mora' em matéria tributária p. 77 10 Conteúdo administrativo, civil ou penal das penalidades impostas pelo descumprimento de deveres instrumentais ou formais p. 78 11 O instituto da correção monetária dos débitos relativos à Fazenda Pública. Fundamentos e natureza específica. Constitui a correção da dívida uma forma de majoração do tributo? p. 78 12 As multas estipuladas ao ensejo da inscrição da dívida para cobrança judicial têm natureza punitiva,indenizatória, ou se consubstanciam em simples acréscimos que oneram o débito fiscal? p. 79 13 As sanções tributárias podem ser transferidas ao sucessor? p. 84 14 As sanções tributárias podem ser transferidas ao responsável? p. 99 15 Denúncia espontânea - Seus efeitos. Interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) p. 105 3 Conceitos genéricos de coerção, sanção e coação p.44
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA SANÇÃO TRIBUTÁRIA MULTAS(DIREITO TRIBUTÁRIO)
Tombo(s):	000831 002920
SCH00000827

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