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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000809)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.922 M149a
Autoria - Pessoal :	Machado, Paulo Affonso Leme .
Título:	Ação civil pública: (ambiente, consumidor, patrimônio cultural) tombamento / Paulo Affonso Leme Machado.
Imprenta:	São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986
Paginação:	132 p
ISBN:	85-203-0555-5
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [129]-132
Sumário:	Ação civil pública na defesa do ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural Tombamento - Instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural Legislação Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 Decreto nº 92.302 de 16 de janeiro de 1986 Decreto lei nº 25 de 30 de janeiro de 1937 Casos concretos Petição inicial MP x DIDINI S.A. Siderúrgica Petição inicial MP x CICAT, com pedido de medida liminar Decisão concedendo medida liminar
Descritores:	AÇÃO CIVIL AÇÃO PÚBLICA BRASIL TOMBAMENTO DIREITO DE PROPRIEDADE
Tombo(s):	000813
SCH00000809

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