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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000770)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.97 J964c
○ Autoria - Pessoal :	Justen Filho, Marçal.
○ Título:	Concessões de serviços públicos: comentários às Leis nº 8.987 e 9.074, de 1995) / Marçal Justen Filho.
○ Imprenta:	São Paulo: Dialética, 1997
○ Paginação:	495 p
○ ISBN:	85-86208-27-2
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 469 - 473; índice: p. 475 - 495
○ Sumário:	Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 Das disposições preliminares Do serviço adequado Dos direitos e obrigações dos usuários Da política tarifária Da licitação Do contrato de concessão Dos encargos do poder da concessionária Da intervenção Da extinção da concessão Das permissões Disposições finais e transitórias Lei 9074 de 07 de julho de 1995 Das disposições iniciais Dos serviços de energia elétrica Da reestruturação dos serviços públicos concedidos Das disposições finais
○ Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO PÚBLICO BRASIL CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
○ Tombo(s):	000774
SCH00000770

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