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| Material | Detalhes (SCH00000768) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 349:336.226.33 C823i |
| Autoria - Pessoal : | Corrêa, José Oswaldo. |
| Título: | ICM: a intributabilidade do bacalhau / José Oswaldo Corrêa. |
| Imprenta: | [s.l.] : [s.n.], [1981] |
| Paginação: | 34 p |
| Sumário: | A intributabilidade do bacalhau Princípio da reserva da lei ou da legalidade A isenção tributária conceito considerações gerais e natureza jurídica Isenções atinentes ao imposto sobre operações relativas à circulação mercadorias Tratados internacionais GATT e ALADI súmula 575 Situação jurisprudencial do peixe nacional relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias A problemática fiscal do bacalhau Declaração |
| Descritores: | ICM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INTRIBUTABILIDADE BACALHAU JURISPRUDÊNCIA |
| Tombo(s): | 000772 |
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