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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000768)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.226.33 C823i
○ Autoria - Pessoal :	Corrêa, José Oswaldo.
○ Título:	ICM: a intributabilidade do bacalhau / José Oswaldo Corrêa.
○ Imprenta:	[s.l.] : [s.n.], [1981]
○ Paginação:	34 p
○ Sumário:	A intributabilidade do bacalhau Princípio da reserva da lei ou da legalidade A isenção tributária conceito considerações gerais e natureza jurídica Isenções atinentes ao imposto sobre operações relativas à circulação mercadorias Tratados internacionais GATT e ALADI súmula 575 Situação jurisprudencial do peixe nacional relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias A problemática fiscal do bacalhau Declaração
○ Descritores:	ICM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INTRIBUTABILIDADE BACALHAU JURISPRUDÊNCIA
○ Tombo(s):	000772
SCH00000768

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