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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000767)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 A862c
Autoria - Pessoal :	Ataliba, Geraldo.
Título:	Convênios interestaduais / Geraldo Ataliba.
Imprenta:	[s. l.]: [s. n.], [s. d.]
Paginação:	12 p
Notas gerais :	Folheto sem dados descritivos
Sumário:	Eficácia dos convênios para isenção do ICM Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Convênios interestaduais Inconstitucionalidade dos convênios não aprovados pelo legislativo Convênios entre estados Força legal dos decretos legislativos que aprovam os convênios Eficácia do convênio e Lei Complemnentar Ineficácia de convênio não ratificado pelo legislativo Jurisprudência Regime das isenções Fonte da isenção Conclusões
Descritores:	ICM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ISENÇÃO CONVÊNIO INCONSTITUCIONALIDADE
Tombo(s):	000771
SCH00000767

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